marca alheia anteriormente registrada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN, ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br, tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. ... (Continua)

2 - STJ Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação anulatória de registro. Expressão de uso comum ou genérico. Reprodução com acréscimo. Marca anteriormente registrada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Confusão ou associação indevida. Direito de exclusividade.

«1 - Ação ajuizada em 17/1/2011. Recurso especial interposto em 16/6/2014 e atribuído à Relatora em 14/12/2017. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Marca «bristol hotelaria devidamente registrada para serviços de hotelaria. Registro, antes anulado, posteriormente restituído pelo trf2. Impossibilidade de reconhecimento, ainda que incidental, da nulidade do registro pela Justiça Estadual. Utilização da marca para serviços idênticos. Bristol hotéis. Ocorrência de violação da marca. Direito de precedência que deve ser arguido perante a Justiça Federal. Nome empresarial registrado na jucemg anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir a demandada de utilizar a expressão «BRISTOL, acompanhada ou não de outras expressões, para serviços de hotelaria, bem como de condená-la a reparar os danos morais e patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

5 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... (Continua)

6 - STJ Marca. Princípio da especialidade ou da especificidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«... Vige no País, no âmbito do direito marcário, o princípio da especialidade ou da especificidade que, no escólio de Maurício Lopes de Oliveira, «encerra o direito de propriedade da marca em seu ramo de negócio próprio, ou seja, a proteção do signo estende-se somente a produtos ou serviços idênticos ou afins aos assinalados no certificado de registro respectivo (Direito de Marcas, pág. 61, ed. 2004). Bem a propósito, ressalta o mencionado jurista e professor: «diz-se por isso, também, que a marca deve ser especial, isto é, deve aplicar-se a certo produto ou classe de produtos, ou a certo gênero de comércio ou indústria, conforme o sistema de cada lei. A novidade da marca, portanto, resulta de sua especialização, o que Allart explica com justeza dizendo: «Em resumo, a novidade exigida em matéria de marcas consiste na especialização do sinal adotado pela sua aplicação a certo produto; é o que se costuma exprimir dizendo-se que a marca deve ser especial, isto é, não deve confundir-se com qualquer outra anteriormente empregada para objetos semelhantes (Ob. citada, pág. 62). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Ação de nulidade. Sinais evocativos. Registrabilidade. Suficiente distintividade. Imitação ideológica. Ofensa ao lei, art. 124, XIX de propriedade industrial.

«1 - Ação ajuizada em 29/6/2012. Recurso especial interposto em 9/11/2016 e concluso ao Gabinete em 15/12/2017. ... (Continua)

8 - STJ Registro público. Recurso especial. Ofensa a enunciado sumular. Não conhecimento. Embargos de declaração. Não alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática quanto a alguns dos paradigmas colacionados. Associação religiosa. Denominação. Equiparação ao nome comercial. Direito de exclusividade. Limitação geográfica. Nome estrangeiro. Convenção da União de Paris - Decreto 75.572/1975. Marca. Princípio da especialidade. Convivência das denominações e marcas das partes. Possibilidade. CF/88, art. 220. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. CCB/2002, art. 1.155. CCB/2002, art. 1.166. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 535. Lei 6.015/1973, art. 114. Lei 5.772/1971, art. 59. Lei 5.772/1971, art. 65. Lei 8.934/1994, art. 5º.

«1 - Não se conhece do recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, vez que não equiparado a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 155, §4º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CP - ESCLARECE O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 16/04/2019, PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SENDO POSTO EM LIBERDADE NO DIA 19/04/2019 POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DESTACANDO QUE O PACIENTE FOI INTIMADO PARA A AIJ REALIZADA EM 04/07/2023, PORÉM NÃO COMPARECEU, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA SUA REVELIA, DESTACANDO QUE A APONTADA AUTORIDADE COATORA AO PROLATAR SENTENÇA, EM 04/09/2024, FIXOU A PENA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PACIENTE PERMANECEU SOLTO NO CURSO DO PROCESSO E, AO LONGO DOS 5 ANOS DA TUMULTUADA MARCHA PROCESSUAL, NENHUM MAGISTRADO APONTOU QUALQUER FATO CONCRETO QUE INDICASSE A NECESSIDADE DA PRISÃO, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - CABIMENTO - CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS O PACIENTE EM QUESTÃO ESTAVA, HÁ MAIS 05 ANOS, RESPONDENDO EM LIBERDADE À IMPUTAÇÃO QUE LHE PESA NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A REVELIA DO MESMO FOI DECRETADA NA DATA DE 04/07/2023, E SOMENTE AGORA, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO MESMO, O QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE AINDA QUE O MESMO TENHA MUDADO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO, DEIXANDO DE ALI COMPARECER MENSALMENTE, CONFORME DELINEADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, TAL QUESTÃO DEVERIA, SE FOSSE O CASO, SER PONDERADA PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA NAQUELE MOMENTO, E NÃO DECORRIDO MAIS DE 01 ANO, COMO EFETIVAMENTE ACABOU POR OCORRER - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

10 - STJ processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Concurso para magistrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público, ocupante do cargo de Desembargador no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul objetivando reavaliação da nota de avaliação, excluindo-se aquelas decorrentes dos questionamentos realizados fora do ponto, majorando-se, via de consequência, a nota atribuída referente à matéria de direito civil e processo civil. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DEVER DE MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO POR 5 ANOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SERASA POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. SÚMULA 323/STJ. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSA SUSPENSÃO DOS ATOS REGISTRAIS RELACIONADOS AO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PARTE QUE JÁ OBTEVE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRa LeiLÃO COM BASE EM FUNDAMENTO SIMILAR, MAS MANTEVE-SE INADIMPLENTE, SENDO SUBMETIDA À NOVA PRAÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, TERIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Execução Extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os atos registrais relacionados ao bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Santander (Brasil) S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com o objetivo de suspender os efeitos de atos registrais decorrentes de leilão extrajudicial, notadamente à luz da alegada ausência de intimação do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.3.2.A jurisprudência do STJ exige a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a realização da Leilão extrajudicial, mas reconhece a validade do procedimento quando comprovada ciência inequívoca da parte.3.3.No caso concreto, embora o agravante alegue ausência de intimação, não apresenta qualquer prova de que teria condições financeiras de exercer o direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. 3.4.O agravante já obteve, anteriormente, a anulação de leilão anterior com base em fundamento similar, mas manteve-se inadimplente, sendo submetido à nova praça, circunstância que reforça a ausência de verossimilhança nas alegações atuais.3.5.Ausente demonstração de elementos que infirmem a conclusão da instância de origem, impõe-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA NO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Diante das razões trazidas pelo reclamado, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA NO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA NO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Inicialmente, convém registrar que a hipótese dos autos não tem aderência com disposto no Tema 1.022/STF, em que se fixou a tese de necessidade de motivação para as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No caso, a questão debatida se refere à necessidade de motivação da dispensa de empregado contratado por Ente da Administração Indireta Federal, por meio de concurso público, e dispensado após a privatização. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a nulidade da rescisão contratual, ao fundamento de que existe norma regulamentar interna limitando o ato potestativo do empregador. Consignou que o fato de ter havido alteração da natureza jurídica da empresa, através da privatização ocorrida, não altera a garantia de emprego dos empregados, pois tal condição, por ser mais benéfica, incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos anteriormente. A questão acha-se pacificada no TST e foi objeto de decisão no Tribunal Pleno nos autos do E-RR 44600-87.2008.5.07.0008. Examinando pedido envolvendo a mesma discussão sobre a sucessão de empregadores diante de processo de privatização e a aplicação do Decreto Estadual 21.325/91, esta Corte consolidou o entendimento de que é regular a dispensa empreendida sem motivação. Nesse contexto, não há vinculação da empresa sucessora ao regulamento interno da empresa sucedida, que previa hipóteses específicas para a dispensa dos seus empregados - no caso em análise, o «Sistema de Práticas Telebrás". Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DO BEM PENHORADO E BEM DE FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM FINS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Maria Lúcia Galdino contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP, distribuídos por dependência aos autos da execução promovida contra Vágner Rogério Mendes ME, em razão de penhora incidente sobre imóvel anteriormente de propriedade da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto de penhora, ainda que atualmente registrado em nome de terceiro (genro da embargante), pode ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, diante da alegação de posse direta e contínua da embargante, que afirma ter transferido a titularidade apenas para viabilizar a obtenção de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 exige, cumulativamente, que o imóvel seja de propriedade da entidade familiar e utilizado como residência. A mera posse sem registro de titularidade não é suficiente para afastar penhora quando verificada má-fé ou simulação. A embargante confessa que transferiu o imóvel ao genro com o objetivo de viabilizar operação de crédito com alienação fiduciária, permanecendo na posse do bem. Tal conduta revela tentativa de fraude ao sistema legal, afastando a boa-fé objetiva exigida para o reconhecimento da impenhorabilidade. A propriedade do imóvel foi transmitida em 2013, quase dez anos antes da execução ajuizada em 2022, sem prova de eventual vício ou nulidade da transferência. O art. 674, §1º do CPC permite o ajuizamento de embargos de terceiro por quem tem posse do bem, mas não confere proteção àquele que atua em desconformidade com o ordenamento. O entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal é no sentido de que a posse decorrente de negócio simulado, ainda que com a alegação de bem de família, não afasta a penhora, sendo inaplicável a Lei 8.009/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família exige a comprovação da titularidade e do uso residencial por entidade familiar, sendo incabível quando a propriedade do imóvel foi transferida a terceiro com o fim de garantir operação de crédito. A posse mantida por quem transferiu o imóvel com a intenção de burlar restrições legais não configura posse legítima para fins de oposição de embargos de terceiro. A simulação de transferência patrimonial afasta a aplicação da Lei 8.009/1990 e permite a penhora do imóvel objeto de execução. Embargos de terceiros fundada em posse decorrente de negócio fraudulento não podem ser acolhidos, mesmo sob alegação de bem de família. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, §1º, 85, §2º; Lei 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009651-89.2014.8.26.0344, Rel. Des. Roberto Maia, j. 25.02.2016; TJSP, Apelação Cível 3004199-02.2013.8.26.0279, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.02.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2250554-91.2018.8.26.0000, Rel. James Siano, j. 28.01.2019.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO.

Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência nos temas. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento nos temas «prescrição, «indenização por danos morais - quantum indenizatório e «indenização por danos materiais - pensão. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Pretensão recursal de exclusão da sua responsabilidade pela doença ocupacional que acometeu o reclamante, ao argumento de que o laudo pericial produzido nos autos concluiu que não há relação causal entre as atividades do reclamante e sua doença. Assim, sustenta ser impossível reconhecer que a doença que o acomete guarda relação laboral. O Tribunal Regional registrou que «houve estabelecimento da relação concausal entre as funções que o autor exerceu na ré por quase 20 anos e a patologia nos ombros e que «em razão dessa doença nos ombros, houve redução da capacidade laboral. Considerando a concausa e os parâmetros da tabela SUSEP, o laudo pericial também deve ser acolhido no tocante à redução da perda da capacidade laboral, do reclamante, sob responsabilidade da reclamada: 6,25%, diante da concausa e que, portanto, «a culpa se faz presente, pois a empregadora não demonstrou que adotava medidas para viabilizar meio ambiente ergonomicamente adequado. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não há relação causal entre as atividades do reclamante e sua doença, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Mantida a decisão agravada, que entendeu aplicável o óbice da Súmula 126/TST e prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre o critério de contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de indenização decorrente de doença ocupacional, especialmente quanto à norma aplicável e a data a ser considerada como de efetiva ciência da lesão. Foi registrado no acórdão recorrido que a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho deu-se no curso do processo, com a elaboração do laudo pericial, tendo a ação sido ajuizada em 2017, posteriormente, portanto, à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ressalte-se, sob a ótica do critério plítico para exame da transcendência, que o entendimento do Tribunal Regional de ser aplicável ao caso a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX e de que o início do marco prescricional ocorreu com a elaboração do laudo pericial, no curso desta ação, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal objetivando minorar o valor deferido na sentença e mantido pelo Tribunal Regional (R$ 10.000,00), a título de indenização por danos morais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de exclusão da condenação da pensão mensal deferida, ao argumento de que o reclamante permanence trabalhando, não havendo portanto de se falar em pagamento de pensão, pois percebe na ativa salário integral. Sucessivamente, requer seja reformada a decisão, a fim de excluir o pagamento em parcela única ou limitar o pagamento aos 65 anos de idade do autor. O Tribunal Regional consignou que o laudo atesta que é devida «indenização por danos materiais no importe de 6,25% do salário, na forma de pensionamento mensal vitalício, já considerada a concausa. Entendeu que «a condenação não se altera em caso de recolocação do trabalhador em outro emprego, serviço ou atividade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições fixadas no decisum, estabelecido o regime prisional aberto, em caso de descumprimento do sursis penal concedido (index 195 e 213), sendo o réu condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, S IV, E VI, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 7º, III, C/C art. 14, II, E art. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓD. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA CONTRA O PACIENTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, HAVENDO A JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI FIXADO A PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, AO ORA PACIENTE, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E, DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 492, I, ALÍNEA «E, DO C.P.P. PACIENTE QUE OBTEVE O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, POR DECISÃO PROFERIDA EM 2021, A QUAL REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA, E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AS QUAIS VEM SENDO DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DOS REQUISITOS INSERTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, COM FINS DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO ART. 492, I, ¿E¿, DO C.P.P, SUBMETIDA A CONTROLE INCINDENTAL PELO S.T.F. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.235.340 - TEMA 1.068, AINDA SEM DEFINIÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO S.T.J. NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, AINDA QUE EM CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM REPRIMENDA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente Wellington Quintanilha Almeida, para que ele aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto, até o trânsito em julgado do decreto condenatório, na ação penal 0001660-22.2017.8.19.0004, em que foi condenado pelos membros do Conselho de Sentença, por violação às normas do art. 121, § 2º, IV, e VI, com a causa de aumento prevista no § 7º, III, c/c art. 14, II, e do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, n/f do art. 69, todos do Cód. Penal, havendo sido-lhe aplicada pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri, a pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por sentença proferida em 07.05.2024, sendo-lhe negado o direito de recorrer do decisum em liberdade. ... (Continua)

19 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... (Continua)

20 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)

«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. ... (Continua)