Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSA SUSPENSÃO DOS ATOS REGISTRAIS RELACIONADOS AO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PARTE QUE JÁ OBTEVE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRa LeiLÃO COM BASE EM FUNDAMENTO SIMILAR, MAS MANTEVE-SE INADIMPLENTE, SENDO SUBMETIDA À NOVA PRAÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, TERIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Execução Extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os atos registrais relacionados ao bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Santander (Brasil) S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com o objetivo de suspender os efeitos de atos registrais decorrentes de leilão extrajudicial, notadamente à luz da alegada ausência de intimação do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.3.2.A jurisprudência do STJ exige a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a realização da Leilão extrajudicial, mas reconhece a validade do procedimento quando comprovada ciência inequívoca da parte.3.3.No caso concreto, embora o agravante alegue ausência de intimação, não apresenta qualquer prova de que teria condições financeiras de exercer o direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. 3.4.O agravante já obteve, anteriormente, a anulação de leilão anterior com base em fundamento similar, mas manteve-se inadimplente, sendo submetido à nova praça, circunstância que reforça a ausência de verossimilhança nas alegações atuais.3.5.Ausente demonstração de elementos que infirmem a conclusão da instância de origem, impõe-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)