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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1610


Parte Especial -
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título I - DO DIREITO PESSOAL
Subtítulo II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Capítulo III - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
Art. 1.610

- O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1610

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 163.5721.0009.6800
TJRS
- Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.8300
STJ
- Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.7200
TJRS
- Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Descabimento. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. CCB/2002, art. 1609. CCB/2002, art. 1610. Adoção à Brasileira. Vício. Não comprovação. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.7900
STJ
- Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro», a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ...(Continua)

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Filiação
Reconhecimento de filho
Reconhecimento de filho fora do casamento
Reconhecimento de filho. Escritura
Reconhecimento de filho. Testamento
Reconhecimento de filho. Anulação
Reconhecimento de filho. Revogação
ECA, art. 26 (Reconhecimento dos filhos)
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
Lei 8.560, de 29/12/1992 (Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o CCB/1916, art. 332, CCB/1916, art. 337 e CCB/1916, art. 347 do CCB)