1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CODIGO PENAL, art. 330 E ART. 129, §6º, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - ORDEM LEGALMENTE EMANADA - CONDUTA TÍPICA DE DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - INVIÁVEL - CONTEXTO FÁTICO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCABÍVEL - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANDADO JUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS - POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - TESES DEFENSIVAS APRECIADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA JUSTIFICANTE - ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA DESOBEDECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599/STJ - LESÃO CORPORAL - INTEGRIDADE FÍSICA - BEM JURÍDICO DE ALTA RELEVÂNCIA - FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO DIVERSO E AUTÔNOMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DOLOSA - art. 329, §2º, C/C art. 129, §12º, AMBOS DO CP - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DOLO EM OPOR-SE VIOLENTAMENTE - MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CONFIGURADO - VONTADE LIVRE E CONSCIÊNCIA EM NÃO ATENDER A ORDEM DOS POLICIAIS - LESÃO CORPORAL CULPOSA CONFIGURADA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 129, §12º, DO CP - MAJORANTE APLICÁVEL SOMENTE QUANDO CONSTATADO O DOLO - RECURSO DESPROVIDO.
-Sendo o mandado judicial expedido por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, não há que se falar em ordem ilegal. ... ()
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2 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame:... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticado contra sua namorada, à época dos fatos. ... ()
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4 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA COMETIDA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - NEGATVADE AUTORIA, AUSÊNCIA DE DOLO E LEGÍTIMA DEFESA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE.
1.Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. 2.Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames da CF/88, art. 93, IX, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP. 3.Não há afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se há necessidade concreta e fundamentada do cárcere. 4.É incabível qualquer ilação quanto à pena a ser fixada in concreto, uma vez que sua definição, assim como a do regime inicial de cumprimento, depende da análise das provas a serem produzidas ao longo da instrução criminal, bem como da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a ser realizada pelo magistrado no momento oportuno da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 5.Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 6.A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 7.Ordem denegada.... ()
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5 - STJ P enal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Prova judicializada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Para alcançar conclusão diversa da Corte local e acolher a tese defensiva de que a condenação se baseou apenas em provas não judicializadas, não se tendo comprovado o animus laedendi, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, § 13º, C/C art. 65, III, «D, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. DOLO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -1.
Apelação criminal interposta por E.S.S. contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 129, § 13º, c/c CP, art. 65, III, «d, fixando-lhe pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da imposição de indenização mínima à vítima no valor de R$ 1.412,00. -2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica; e (ii) analisar a possibilidade de afastamento da indenização mínima fixada na sentença. -3. A materialidade do crime de lesão restou comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial de levantamento de local, prontuário médico e perícia indireta.- 4. A autoria delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelos elementos probatórios colhidos, incluindo a confissão do apelante e os depoimentos da vítima, que detalhou a dinâmica dos fatos, bem como o relato de testemunhas e policiais que atenderam a ocorrência. -5. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.- 6.A alegação de ausência de dolo na conduta do apelante não se sustenta, pois os elementos dos autos evidenciam que ele agiu de forma consciente e voluntária ao ferir a vítima, afastando-se qualquer excludente de culpabilidade. -7. O crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a manifestação posterior da vítima em tentar minimizar os fatos.-8.O pedido de afastamento da indenização mínima não prospera, pois o dano moral, nos casos de violência doméstica, é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação do ilícito para justificar a reparação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - 9. Recurso improvido.... ()
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7 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. crimes de ameaça e de lesão corporal. autoria e materialidade comprovadas. prova oral suficiente para a condenação. dolo do crime de ameaça configurado. princípio da consunção. impossibilidade. recurso conhecido e não provido.
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8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9) E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 9 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 1 MÊS E 2 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1) LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. 2) VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO DECORRER DO PROCESSO. RÉU QUE CONFIRMOU A AGRESSÃO À VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 9 meses e 10 dias de detenção e 1 mês e 2 dias de prisão simples, em regime semiaberto, pela prática de lesão corporal e vias de fato, em decorrência de agressões contra seu filho e sua esposa, ocorridas em contexto de violência doméstica. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além da concessão do benefício da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e vias de fato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a solicitação de absolvição pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas por meio de laudo de lesões, depoimentos da vítima e testemunhas, além do boletim de ocorrência.4. A palavra da vítima possui especial relevância e está em consonância com os demais elementos de prova, evidenciando a ocorrência da agressão.5. O réu confirmou a dinâmica dos fatos, embora alegasse não ter intenção de machucar, o que caracteriza a gravidade da conduta.6. A contravenção penal de vias de fato foi caracterizada pela agressão física, mesmo sem lesões constatadas na vítima.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: A prática de lesão corporal e vias de fato no contexto de violência doméstica é passível de condenação, mesmo que a vítima tente eximir o agressor de responsabilidade, desde que haja prova suficiente da materialidade e autoria do delito, incluindo a palavra da vítima em consonância com outros elementos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º, e CP, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002193-41.2019.8.16.0150, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002293-02.2018.8.16.0127, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003574-76.2021.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000714-90.2022.8.16.0155, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 29.07.2023; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal e vias de fato, pois ficou provado que ele agrediu seu filho e sua esposa durante uma discussão em casa. A sentença manteve a pena de 9 meses e 10 dias de detenção e 1 mês e 2 dias de prisão simples, em regime semiaberto. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima e outros depoimentos confirmaram a agressão. Além disso, o pedido de justiça gratuita não foi aceito, pois essa questão deve ser tratada em outra fase do processo. Portanto, a decisão foi de não mudar a condenação.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - MANUTENÇÃO - CUSTÓDIA PREVENTIVA - MANUTENÇÃO.
A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, expondo de forma objetiva os fatos criminosos, com todas as circunstâncias nas quais os crimes ocorreram, bem como a qualificação do apelante, rol de testemunhas e classificações dos delitos. Ademais, a justa causa para a ação penal se evidencia pelos indícios suficientes de autoria e materialidade das imputações, tanto o é que a inicial foi recebida, havendo prolação da sentença condenatória. Inclusive, a superveniência da condenação supera eventual questionamento sobre a denúncia, conforme entendimento consolidado do STJ. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A ausência de prova pericial não compromete a materialidade dos delitos sexuais, podendo esta ser demonstrada por outros meios, como depoimentos das vítimas e testemunhas, consoante jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A negativa do réu, desacompanhada de elementos concretos que possam infirmar as provas produzidas, não possui força suficiente para desconstituir a condenação, sobretudo quando confrontada com a harmonia dos relatos das vítimas e testemunhas. O alegado uso de substâ ... ()
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10 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS REPRESENTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE EM RELAÇÃO AOS COPRESENTADOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.
Tendo vista a oitiva informal do adolescente no momento de sua apreensão e a realização do seu interrogatório ao final da instrução, nos termos do que preceitua o CPP, art. 400, não há que se falar em nulidade pela ausência de designação de audiência de apresentação. A mera inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não conduz à nulidade absoluta da prova. Havendo provas da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Não há que se falar em desclassificação do delito de homicídio tentado para o de lesão corporal quando não evidenciado, de forma induvidosa, a inexistência da intenção de matar, ou, ao menos, tenha o agente assumido o dolo de causar o resultado morte. Segundo dispõe o ECA, art. 122, a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa permite a aplicação de medida socioeducativa de internação. Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente, incabível o abrandamento da medida de internação aplicada, a qual proporcionará uma compreensão de limites e valores adequados para a convivência social.... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GRAVE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AMEAÇA NÃO CARACTERIZADA. PENA SUSPENSA CONDICIONALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS NO PRIMEIRO ANO DO PERÍODO DE PROVA. CONDIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AS VIAS DE FATO. INCABÍVEL. DOLO DO DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCEDIDO EM PARTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. APENAMENTO REDIMENSIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL), VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CP), ABANDONO MORAL (ART. 247, II, CP) E CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 243, ECA) - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA MÍDIA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE.
Conforme jurisprudência do STJ, «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de forma que, ainda que o envolvimento tenha se dado de modo efêmero entre vítima e ofensor, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No campo das nulidades no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, do qual decorre a exigência de comprovação do concreto prejuízo suportado pela parte que a invoca. O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do CP, cuja ação penal é pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima, havendo, inclusive, entendimento sumulado do STJ nesse sentido (Súmula 542/STJ). Quanto à alegada exclusão de imputabilidade por embriaguez acidental completa, a tese defensiva se confunde com o mérito, não dizendo respeito a vícios processuais. O estado de embriaguez voluntária do réu, na esteira do que dispõe o CP, art. 28, II, não afasta o dolo em sua conduta ou mesmo a sua impu tabilidade penal, sendo de rigor a responsabilização pelos cometidos. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, assim como o dolo na conduta do acusado, que não agiu amparado por excludentes, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença. Considerando-se que, na esteira do que entende o Superior tribunal de Justiça, a fixação da pena é critério discricionário julgador e que, na hipótese, o magistrado, em rigorosa observância ao critério trifásico, fundamentou concretamente a escolha da reprimenda que entendia de melhor cabimento ao réu no momento processual, não há que se falar em reexame pela instância ad quem (AgRg no HC 638.483/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021). A escolha do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve levar em consideração, além da quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e eventual reincidência do agente. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público, ainda que sem especificação da quantia, é possível a fixação de reparação a título de danos morais. Todavia, considerando que se trata de valor mínimo e que não há nos autos dados seguros sobre a condição socioeconômica das partes, deve ser reduzido o montante.... ()
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16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 129 §1º, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - VERSÃO DO ACUSADA ISOLADA NOS AUTOS - DEMANDA SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE SANIDADE FÍSICA E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS LAEDENDI PLENAMENTE CONFIGURADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O RESULTADO NATURALÍSTICO DO TIPO PENAL - FRAÇÃO DE 1/8 INCIDENTE SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME - FRAÇÃO ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA - RECURSO - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal grave, imposta ao réu, em decorrência de agressões físicas à vítima, que resultaram em fraturas e incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias. A defesa requereu a absolvição com base na excludente de ilicitude de legítima defesa, além da desclassificação do delito para lesão corporal leve ou contravenção penal de vias de fato, ou para a modalidade culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal grave deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do delito e revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade de justiça foi concedida na sentença, não havendo interesse recursal quanto a esse pedido.4. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave foram comprovadas por laudos e depoimentos consistentes.5. A excludente de ilicitude de legítima defesa não foi reconhecida, pois a versão do réu não foi corroborada por provas.6. A incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 dias foi comprovada, não sendo necessária a realização de laudo complementar.7. A embriaguez voluntária do réu não descaracteriza o dolo da conduta.8. A valoração negativa das consequências do crime foi justificada, considerando os danos físicos e financeiros sofridos pela vítima.9. A fração de 1/8 utilizada na dosimetria da pena está em conformidade com a jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de laudo complementar em casos de lesão corporal não impede a comprovação da incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 dias, desde que haja prova testemunhal que sustente essa condição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 1º, I; CPP, art. 168, § 3º; CP, art. 28, II; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014263-86.2024.8.16.0030, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002687-43.2020.8.16.0190, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004105-91.2020.8.16.0165, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003928-36.2014.8.16.0037, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 03.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005143-69.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.05.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002499-50.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 25.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006467-40.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001961-87.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000002-85.2021.8.16.0139, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 21.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal grave, pois ficou comprovado que ele agrediu a vítima com socos e chutes, causando ferimentos sérios que resultaram em cirurgia e mais de 30 dias de incapacidade para o trabalho. A defesa tentou argumentar que o réu agiu em legítima defesa e pediu para que a pena fosse reduzida, mas esses pedidos foram negados, pois não havia provas suficientes para sustentar essas alegações. Além disso, a pena foi considerada justa, levando em conta as consequências graves que a vítima sofreu. Portanto, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação e a pena foram mantidas.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 129, §13, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AJG. CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PENA DE MULTA NÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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18 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 5 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE É EX-COMPANHEIRA DO RÉU. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 5º, III. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO MODERADA DOS MEIOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTAM A GRAVIDADE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CNJ 27, DE 2021. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 5 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha. O réu foi acusado de agredir sua ex-companheira, causando lesões corporais, e a defesa requereu a inaplicabilidade da referida lei, alegou legítima defesa e ausência de dolo, além de pleitear o afastamento ou a redução do valor fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, absolvição por legítima defesa, ausência de dolo e afastamento ou minoração do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A violência doméstica foi comprovada pela palavra da vítima, corroborada por laudos e depoimentos, evidenciando a materialidade e autoria do crime.4. A defesa não conseguiu demonstrar a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois não houve prova de utilização moderada dos meios necessários para repelir a agressão.5. A condenação por danos morais foi mantida, pois houve pedido expresso na denúncia e o valor fixado é proporcional e adequado ao caso.6. A aplicação da Lei Maria da Penha é válida, uma vez que a relação entre réu e vítima se caracteriza como de intimidade de afeto, independentemente de coabitação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A violência doméstica contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha, é caracterizada pela prática de qualquer ação ou omissão que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, independentemente da coabitação entre agressor e vítima, desde que haja relação íntima de afeto entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 5º, caput; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.10.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007274-41.2020.8.16.0083, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 05.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003866-61.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 30.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006611-34.2022.8.16.0112, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 30.09.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o recurso do réu, que havia sido condenado a 5 meses de detenção por agredir sua ex-companheira em um caso de violência doméstica. A defesa tentou argumentar que a Lei Maria da Penha não se aplicava, que o réu agiu em legítima defesa e que o valor de R$ 1.500,00 por danos morais era alto. No entanto, o tribunal entendeu que a agressão ocorreu em um contexto de relação íntima e que a palavra da vítima, junto com outras provas, mostrava que o réu foi o agressor. Assim, a sentença foi mantida, e o réu deverá cumprir a pena e pagar os danos morais à vítima. Além disso, o tribunal fixou honorários para a defensora do réu.... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. DANO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Giovani Vicente Brandão contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 14 dias-multa no mínimo legal, como incurso no art. 129, §9, art. 163, parágrafo único, I, e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários objetivando a desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade culposa, bem como a imposição de regime inicial menos gravoso. ... ()
