Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 129, §13, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AJG. CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PENA DE MULTA NÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)