Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS REPRESENTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE EM RELAÇÃO AOS COPRESENTADOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)