1 - TJRJ Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.
«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orientações quanto aos procedimentos adotados.... ()
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2 - STJ Bolsa de valores. Corretagem. Aquisição de ações.
«Aceito pelas instâncias ordinárias que a corretora cumpriu diligentemente as determinações recebidas do investidor, para a aquisição de ações no mercado a descoberto, não viola a lei a decisão que julga procedente a ação de cobrança promovida pela corretora, de reembolso das despesas que teve na compra dos títulos.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Certificados de participação em reflorestamento. CPr da proflora S/A. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aquisição dos certificados em bolsa de valores. Insucesso do empreendimento. Risco de crédito e risco econômico. Ausência de culpa. Fundamentos não impugnados. Óbice da Súmula 283/STF.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade da empresa emitente de Certificados de Participação em Reflorestamento - CPR perante o investidor pessoa física que adquiriu o título de terceiros na bolsa de valores, na hipótese de fracasso do empreendimento. ... ()
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4 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO MODO DE APLICAÇÃO DOS VALORES PELAS PARTES. CONTRATO DE RISCO. REFERÊNCIA A OPERAÇÕES REALIZADAS NA BOLSA DE VALORES. INCERTEZA DO RETORNO DOS RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS APORTES INVESTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS LUCROS CESSANTES SEM A CERTEZA DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO HISTÓRICO DAS MOVIMENTAÇÕES E ÍNDICES ECONÔMICOS PARA O CÁLCULO DO RENDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais. Denunciação da lide. Ausência de nulidade. Prescrição. Interrupção pela citação. Ocorrência. Súmula 106/STJ. Prazo prescricional. CCB/1916. Ausência de prescrição. Venda de ações na bolsa de valores mediante procuração falsa. Dinâmica do mercado de capitais. Procuração apresentada à corretora de valores mobiliários. Ordem de venda dada pela corretora. Operação de venda efetivada pela entidade de compensação e liquidação. Câmara de liquidação e custódia. Relação de consumo com o titular das ações. Inexistência. Incidência de normas especiais. Exame da legitimidade da procuração. Dever da corretora. Responsabilidade da entidade de compensação e liquidação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada em 3/2/2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2016 e concluso ao gabinete em 29/6/2022. ... ()
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6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVESTIMENTO NA BOLSA DE VALORES - CONTRATAÇÃO DE TRADER PROFISSIONAL - PERDIMENTO DO VALOR INVESTIDO - CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU - NOMEADO CURADOR ESPECIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSATISFAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - OBJETO IMPOSSÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUMENTO APRESENTADO APENAS NA FASE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
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7 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Moldura fática que não se adequa formalmente ao tipo penal. «manipulação de preços e uso de «práticas não-equitativas em operações na bolsa de valores. Condutas que não se caracterizam como atos de gestão, administração ou gerência. Recurso não conhecido.
«1. A fraude, no âmbito da compreensão do tipo penal previsto no art. 4º, da Lei n 7.492/86, compreende a ação realizada de má-fé, com intuito de enganar, iludir, produzindo resultado não amparado pelo ordenamento jurídico através de expedientes ardilosos. A gestão fraudulenta se configura pela ação do agente de praticar atos de direção, administração ou gerência, mediante o emprego de ardis e artifícios, com o intuito de obter vantagem indevida (HC 95.515/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/9/2008). ... ()
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8 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. CDC, arts. art. 14, § 1º, II e 31.
«3. O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor que utiliza os serviços de fornecedores de serviços bancários, o que implica a exigência, por parte desses, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro. ... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Tema 508/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Participação acionária dispersa e negociada em bolsa de valores. Exame da relação entre os serviços públicos prestados e o objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados como elemento determinante para aplicação da salvaguarda constitucional. Serviço público de saneamento básico sem fins lucrativos. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 37, XIX E XXI e § 6º; CF/88, art. 93, IX; 150, VI; e CF/88, art. 175, parágrafo único. Precedentes que não se adequam perfeitamente ao caso concreto. Imunidade que não deve ser reconhecida. Redator para acórdão (art. 38, IV, «b, do RISTF). Fixação da tese de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 508/STF - Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.
Tese jurídica fixada: - Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
Descrição: - Recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das atividades desempenhadas.
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10 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Complementação de subscrição de ações. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Prefacial de prescrição. Rejeitada. Pagamento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violada. Juros de mora. A partir da citação. Correção monetária que só deve incidir caso a obrigação de entregar as ações seja covertida em indenização, a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado. Dividendos que devem ser atualizados desde o momento em que seriam devidos. Apelação parcialmente provida.
«1. Já é pacífico o entendimento de inexistência de interesse da União nas causa que dizem respeito à subscrição de ações decorrentes de contratos de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia. ... ()
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11 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.
«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDOS DE INVESTIMENTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (PRECE). OPERAÇÕES FINANCEIRAS NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (BM&F). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. ALEGADO FAVORECIMENTO DE INVESTIDORES EM OPERAÇÕES DAY-TRADE EM PARALELO DETRIMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DA PRECE. CONDUTAS DOLOSAS DOS CINCO RÉUS QUE, EMBORA ABSTRATAMENTE PLAUSÍVEIS, CARECERAM DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À SUA DEMONSTRAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS (ART. 1º, § 1º, LEI 8.429/92, NOS TERMOS DA LEI 14.230/21). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. ESPÉCIE EM QUE, COM BASE EM CONCLUSÕES INICIAIS DA FISCALIZAÇÃO ULTIMADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFLAGROU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DIVERSOS RÉUS POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS IRREGULARES NA ENTÃO BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (BM&F), AS QUAIS, INTERMEDIADAS POR CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE VALORES MOBILIÁRIOS, TERIAM PREJUDICADO FUNDOS DE INVESTIMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (PRECE) ENQUANTO BENEFICIARIAM INVESTIDORES CLIENTES DAS MESMAS INTERMEDIÁRIAS QUANDO ATUAVAM EM OPERAÇÕES DAY-TRADE, NA MEDIDA EM QUE, POR MEIO DE ALEGADAS MANIPULAÇÕES DE AJUSTES DIÁRIOS, ERAM ESPECIFICADOS COMITENTES APÓS O FIM DOS RESPECTIVOS PREGÕES. 2. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO QUE ENSEJOU DESMEMBRAMENTOS PROCESSUAIS. DEMANDADOS CONSTANTES DO POLO PASSIVO DESTE FEITO: CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS; DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS; EX-DIRETOR-PRESIDENTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO; E INVESTIDOR. 3. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS POSTULADAS PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO, PORÉM DECLARADO PREJUDICADO PELA ENTÃO RELATORA EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA DAS PROVAS. «CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME AS JULGUE ÚTEIS OU INÚTEIS AO JULGAMENTO DA LIDE (AGINT NO RESP 1.865.997/RS). OITIVA DE SUPOSTO ENVOLVIDO EM OPERAÇÕES IRREGULARES OCORRIDAS EM PERÍODO DISTINTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO, ASSIM COMO SERIA DESINFLUENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA A OITIVA DE SUBSCRITORES DE PARECER PRODUZIDO NO INÍCIO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, SEM DETALHAMENTO DA SUA RELEVÂNCIA PRÁTICA PARA ESTA DEMANDA, ALÉM DE QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM PRINCÍPIO, PODERIA TER DILIGENCIADO DIRETAMENTE PARA A VINDA DE TAIS ELEMENTOS. 4. «É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS arts. 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO (TESE 1 DO TEMA 1199/RG - ARE 843.989). 5. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, CONQUANTO ADMITA O CONCURSO APENAS CULPOSO DO BANCO ADMINISTRADOR DOS FUNDOS (4º RÉU) NOS PREJUÍZOS DESTES - EM DESACORDO COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO TEMA 1199/RG -, INSISTE NA PRETENSÃO CONDENATÓRIA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO, NOS TERMOS DE INSTRUÇÃO DA CVM. IMPROCEDÊNCIA DA TESE, A QUAL SE DESCOLA DA FINALIDADE DA AÇÃO MOVIDA, QUE BUSCA PUNIR AGENTES ÍMPROBOS, E NÃO RESPONSABILIZAR EVENTUAIS PLAYERS DE MERCADO COM ARRIMO NA REGULAÇÃO PRÓPRIA DO SETOR. 6. SUPERVENIENTES JULGAMENTOS DA QUÆSTIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO (CVM E CRSFN). ABSOLVIÇÕES E CONDENAÇÕES. TESE MINISTERIAL DE INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. 7. O ARGUMENTO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, EMBORA LEGÍTIMO - PORQUE ENCERRA UMA VERDADE -, É MITIGADO NA ESPÉCIE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O ÂMBITO ADMINISTRATIVO, IN CASU, ENVOLVE AUTARQUIA ESPECIAL INDEPENDENTE E DE CARÁTER ELEVADAMENTE TÉCNICO, UMA AGÊNCIA REGULADORA EM ESSÊNCIA (CF. ART. 5º, LEI 6.385/76, N/T DA LEI 10.411/02) ; DAÍ O INCREMENTADO ÔNUS ARGUMENTATIVO NECESSÁRIO PARA QUE SE SUPLANTASSEM AS CONCLUSÕES DAQUELA ESFERA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O PARQUET. 8. A DESPEITO DA DISCREPÂNCIA DE FINALIDADES DOS PROCESSOS, A VALORAÇÃO TÉCNICA DOS MESMOS FATOS PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIA NÃO PODE SER DESPREZADA PARA QUE SE ALCANCEM CONCLUSÕES QUANTO À CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE ILICITUDES; LOGO, MALGRADO NÃO SE ESTEJA A AVALIAR A LEGALIDADE DAQUELAS DECISÕES, AINDA ASSIM É ADEQUADO QUE SE LHES PRESERVE RAZOÁVEL DEFERÊNCIA QUANTO AO EXAME DOS ASPECTOS TÉCNICO-NORMATIVOS. 9. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE ATESTOU A INCOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MEIOS PARA QUE O DIRETOR DA PRECE (5º RÉU) PUDESSE IDENTIFICAR AS IRREGULARIDADES PRATICADAS (OMISSÃO), ALÉM DA FALTA DE EVIDÊNCIA DE SUA VINCULAÇÃO (COMISSIVA) COM OS PROCESSOS DE EMISSÃO DE ORDENS E DE ACEITAÇÃO DAS OPERAÇÕES; POR ISSO, REPUTARAM-SE AUSENTES «ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZÁ-[LO] SEQUER COMO [PARTÍCIPE] (CF. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO ADMINISTRATIVO - PAS CVM 13/05). INSTRUÇÃO JUDICIAL QUE IGUALMENTE NÃO COLIGIU ELEMENTOS CONCRETAMENTE SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. 10. CORRETORA (1ª RÉ) E DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (2ª RÉ) QUE, APESAR DE ALGUMA DISCRICIONARIEDADE EM SEU PROCEDER, NÃO TIVERAM CABALMENTE EVIDENCIADA SUA EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DOLOSA NAS OPERAÇÕES APONTADAS COMO IRREGULARES, SEJA PORQUE CUMPRIAM ORDENS DE SEUS CLIENTES, SEJA PORQUE, AO ESPECIFICAREM OPERAÇÕES APÓS O ENCERRAMENTO DOS PREGÕES, NÃO DESAFIAVAM NORMAS REGULATÓRIAS EXISTENTES À ÉPOCA DOS FATOS; DAÍ TER A POLÍCIA FEDERAL IDENTIFICADO APENAS FALHA SISTÊMICA - ULTERIORMENTE CORRIGIDA -, A AFASTAR «A TIPICIDADE DESTA CONDUTA ESPECÍFICA DE DIRECIONAR OS NEGÓCIOS A TERCEIROS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS (CF. INQUÉRITO POLICIAL 251/2005-11-SR/DPF/SP). 11. AFORA ISSO, NÃO RESULTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O ELEMENTO SUBJETIVO DE SEUS DIRETORES NO DIRECIONAMENTO DE AJUSTES DIÁRIOS POSITIVOS OU NEGATIVOS, MÁXIME PORQUE AS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO VÊM ENTENDENDO, CONTEMPORANEAMENTE, «QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 [SE] APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO (ARE 1.527.129 AGR). 12. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDENAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE REFORÇA A INVIABILIDADE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DAS INTERMEDIÁRIAS (CORRETORA E DISTRIBUIDORA), PORQUE, «CASO NÃO SEJA COMPROVADA A PRÁTICA DE IMPROBIDADE POR AGENTE PÚBLICO, NÃO SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO TERCEIRO (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO; OLIVEIRA, RAFAEL CARVALHO REZENDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 9ª ED. FORENSE, 2022), DE MODO QUE, «NÃO SENDO DIVISADA A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO, ESTARÁ O EXTRANEUS SUJEITO A SANÇÕES OUTRAS QUE NÃO AQUELAS PREVISTAS NESSE DIPLOMA LEGAL". AINDA: «AJUIZADA A AÇÃO CIVIL E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO, IGUAL DESTINO HÁ DE TER O TERCEIRO (GARCIA, EMERSON; ALVES, ROGÉRIO PACHECO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 8ª ED. SARAIVA, 2014, IN: RESP 1.678.206/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta por investidor que alegou ter aportado valores em empresa sob a promessa de rendimentos decorrentes de investimentos em Bolsa de Valores e criptomoedas.... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA DE RESSARCIMENTO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por aluno beneficiado com bolsa de estudos e empresa patrocinadora contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição de ensino para constituição de título executivo judicial, referente ao curso de certificação internacional, diante do inadimplemento contratual por descumprimento das condições de frequência mínima e conclusão do curso. ... ()
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15 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Condições da ação. Teoria da asserção. Legitimidade passiva. Configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Fornecimento de serviços pela b3 aos investidores fora do âmbito das operações no mercado de capitais. Relação jurídica direta e autônoma de consumo. Incidência do CDC. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Plataforma virtual que armazena e utiliza dados pessoais dos investidores. Incidência da lgpd e do marco civil da internet. Acesso não autorizado por terceiros. Exclusão dos dados inseridos indevidamente por terceiros. Possibilidade. Fornecimento de registros e dados cadastrais referentes ao acesso não autorizado. Possibilidade.
1 - Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, ajuizada em 17/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/5/2023 e concluso ao gabinete em 21/8/2023. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda
1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a). ... ()
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17 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.937/2023, DO
MUNICíPIO DE RUBIÁCEA. PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO «BOLSA TRABALHO MUNICIPAL E, POR MEIO DE ARRASTAMENTO, DE LEI LOCAL ANTERIOR, 1.708/2017, QUE CRIOU O PROGRAMA «FRENTE DE TRABALHO ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Companhia aberta de exploração de petróleo. Prejuízos de acionistas. Comissão de valores mobiliários. Dever de fiscalização. Omissão. Inocorrência. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Razoabilidade. Histórico da demanda. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial interposto pela ora agravante. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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20 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.
«... II.5 – Da violação do CCB/1916, art. 1.479 ... ()
