Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDOS DE INVESTIMENTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (PRECE). OPERAÇÕES FINANCEIRAS NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (BM&F). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. ALEGADO FAVORECIMENTO DE INVESTIDORES EM OPERAÇÕES DAY-TRADE EM PARALELO DETRIMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DA PRECE. CONDUTAS DOLOSAS DOS CINCO RÉUS QUE, EMBORA ABSTRATAMENTE PLAUSÍVEIS, CARECERAM DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À SUA DEMONSTRAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS (ART. 1º, § 1º, LEI 8.429/92, NOS TERMOS DA LEI 14.230/21). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. ESPÉCIE EM QUE, COM BASE EM CONCLUSÕES INICIAIS DA FISCALIZAÇÃO ULTIMADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFLAGROU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DIVERSOS RÉUS POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS IRREGULARES NA ENTÃO BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (BM&F), AS QUAIS, INTERMEDIADAS POR CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE VALORES MOBILIÁRIOS, TERIAM PREJUDICADO FUNDOS DE INVESTIMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (PRECE) ENQUANTO BENEFICIARIAM INVESTIDORES CLIENTES DAS MESMAS INTERMEDIÁRIAS QUANDO ATUAVAM EM OPERAÇÕES DAY-TRADE, NA MEDIDA EM QUE, POR MEIO DE ALEGADAS MANIPULAÇÕES DE AJUSTES DIÁRIOS, ERAM ESPECIFICADOS COMITENTES APÓS O FIM DOS RESPECTIVOS PREGÕES. 2. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO QUE ENSEJOU DESMEMBRAMENTOS PROCESSUAIS. DEMANDADOS CONSTANTES DO POLO PASSIVO DESTE FEITO: CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS; DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS; EX-DIRETOR-PRESIDENTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO; E INVESTIDOR. 3. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS POSTULADAS PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO, PORÉM DECLARADO PREJUDICADO PELA ENTÃO RELATORA EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA DAS PROVAS. «CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME AS JULGUE ÚTEIS OU INÚTEIS AO JULGAMENTO DA LIDE (AGINT NO RESP 1.865.997/RS). OITIVA DE SUPOSTO ENVOLVIDO EM OPERAÇÕES IRREGULARES OCORRIDAS EM PERÍODO DISTINTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO, ASSIM COMO SERIA DESINFLUENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA A OITIVA DE SUBSCRITORES DE PARECER PRODUZIDO NO INÍCIO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, SEM DETALHAMENTO DA SUA RELEVÂNCIA PRÁTICA PARA ESTA DEMANDA, ALÉM DE QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM PRINCÍPIO, PODERIA TER DILIGENCIADO DIRETAMENTE PARA A VINDA DE TAIS ELEMENTOS. 4. «É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS arts. 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO (TESE 1 DO TEMA 1199/RG - ARE 843.989). 5. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, CONQUANTO ADMITA O CONCURSO APENAS CULPOSO DO BANCO ADMINISTRADOR DOS FUNDOS (4º RÉU) NOS PREJUÍZOS DESTES - EM DESACORDO COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO TEMA 1199/RG -, INSISTE NA PRETENSÃO CONDENATÓRIA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO, NOS TERMOS DE INSTRUÇÃO DA CVM. IMPROCEDÊNCIA DA TESE, A QUAL SE DESCOLA DA FINALIDADE DA AÇÃO MOVIDA, QUE BUSCA PUNIR AGENTES ÍMPROBOS, E NÃO RESPONSABILIZAR EVENTUAIS PLAYERS DE MERCADO COM ARRIMO NA REGULAÇÃO PRÓPRIA DO SETOR. 6. SUPERVENIENTES JULGAMENTOS DA QUÆSTIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO (CVM E CRSFN). ABSOLVIÇÕES E CONDENAÇÕES. TESE MINISTERIAL DE INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. 7. O ARGUMENTO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, EMBORA LEGÍTIMO - PORQUE ENCERRA UMA VERDADE -, É MITIGADO NA ESPÉCIE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O ÂMBITO ADMINISTRATIVO, IN CASU, ENVOLVE AUTARQUIA ESPECIAL INDEPENDENTE E DE CARÁTER ELEVADAMENTE TÉCNICO, UMA AGÊNCIA REGULADORA EM ESSÊNCIA (CF. ART. 5º, LEI 6.385/76, N/T DA LEI 10.411/02) ; DAÍ O INCREMENTADO ÔNUS ARGUMENTATIVO NECESSÁRIO PARA QUE SE SUPLANTASSEM AS CONCLUSÕES DAQUELA ESFERA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O PARQUET. 8. A DESPEITO DA DISCREPÂNCIA DE FINALIDADES DOS PROCESSOS, A VALORAÇÃO TÉCNICA DOS MESMOS FATOS PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIA NÃO PODE SER DESPREZADA PARA QUE SE ALCANCEM CONCLUSÕES QUANTO À CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE ILICITUDES; LOGO, MALGRADO NÃO SE ESTEJA A AVALIAR A LEGALIDADE DAQUELAS DECISÕES, AINDA ASSIM É ADEQUADO QUE SE LHES PRESERVE RAZOÁVEL DEFERÊNCIA QUANTO AO EXAME DOS ASPECTOS TÉCNICO-NORMATIVOS. 9. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE ATESTOU A INCOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MEIOS PARA QUE O DIRETOR DA PRECE (5º RÉU) PUDESSE IDENTIFICAR AS IRREGULARIDADES PRATICADAS (OMISSÃO), ALÉM DA FALTA DE EVIDÊNCIA DE SUA VINCULAÇÃO (COMISSIVA) COM OS PROCESSOS DE EMISSÃO DE ORDENS E DE ACEITAÇÃO DAS OPERAÇÕES; POR ISSO, REPUTARAM-SE AUSENTES «ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZÁ-[LO] SEQUER COMO [PARTÍCIPE] (CF. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO ADMINISTRATIVO - PAS CVM 13/05). INSTRUÇÃO JUDICIAL QUE IGUALMENTE NÃO COLIGIU ELEMENTOS CONCRETAMENTE SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. 10. CORRETORA (1ª RÉ) E DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (2ª RÉ) QUE, APESAR DE ALGUMA DISCRICIONARIEDADE EM SEU PROCEDER, NÃO TIVERAM CABALMENTE EVIDENCIADA SUA EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DOLOSA NAS OPERAÇÕES APONTADAS COMO IRREGULARES, SEJA PORQUE CUMPRIAM ORDENS DE SEUS CLIENTES, SEJA PORQUE, AO ESPECIFICAREM OPERAÇÕES APÓS O ENCERRAMENTO DOS PREGÕES, NÃO DESAFIAVAM NORMAS REGULATÓRIAS EXISTENTES À ÉPOCA DOS FATOS; DAÍ TER A POLÍCIA FEDERAL IDENTIFICADO APENAS FALHA SISTÊMICA - ULTERIORMENTE CORRIGIDA -, A AFASTAR «A TIPICIDADE DESTA CONDUTA ESPECÍFICA DE DIRECIONAR OS NEGÓCIOS A TERCEIROS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS (CF. INQUÉRITO POLICIAL 251/2005-11-SR/DPF/SP). 11. AFORA ISSO, NÃO RESULTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O ELEMENTO SUBJETIVO DE SEUS DIRETORES NO DIRECIONAMENTO DE AJUSTES DIÁRIOS POSITIVOS OU NEGATIVOS, MÁXIME PORQUE AS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO VÊM ENTENDENDO, CONTEMPORANEAMENTE, «QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 [SE] APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO (ARE 1.527.129 AGR). 12. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDENAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE REFORÇA A INVIABILIDADE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DAS INTERMEDIÁRIAS (CORRETORA E DISTRIBUIDORA), PORQUE, «CASO NÃO SEJA COMPROVADA A PRÁTICA DE IMPROBIDADE POR AGENTE PÚBLICO, NÃO SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO TERCEIRO (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO; OLIVEIRA, RAFAEL CARVALHO REZENDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 9ª ED. FORENSE, 2022), DE MODO QUE, «NÃO SENDO DIVISADA A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO, ESTARÁ O EXTRANEUS SUJEITO A SANÇÕES OUTRAS QUE NÃO AQUELAS PREVISTAS NESSE DIPLOMA LEGAL". AINDA: «AJUIZADA A AÇÃO CIVIL E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO, IGUAL DESTINO HÁ DE TER O TERCEIRO (GARCIA, EMERSON; ALVES, ROGÉRIO PACHECO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 8ª ED. SARAIVA, 2014, IN: RESP 1.678.206/RS). RECURSO DESPROVIDO.