Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA DE RESSARCIMENTO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por aluno beneficiado com bolsa de estudos e empresa patrocinadora contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição de ensino para constituição de título executivo judicial, referente ao curso de certificação internacional, diante do inadimplemento contratual por descumprimento das condições de frequência mínima e conclusão do curso. ... (Continua)