honorarios extrajudiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). TARIFA CAC. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. POSSÍVEL A ADOÇÃO DO CDI SOMADO COM OS DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DESDE QUE A CUMULAÇÃO NÃO RESULTE EM PERCENTUAL ABUSIVO AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À TAXA MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não conheço do recurso relativamente aos honorários extrajudiciais, por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Revisão de contrato. Imposição do pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais ao consumidor. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE COMPROVAR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE QUEM ALEGA. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE COMPRA DE MÓVEIS. CLÁUSULA QUE ESTIPULOU HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS QUE PADECE DE NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança, na qual a parte apelante alegou inadimplemento por negligência da empresa em relação ao pós-venda, destacando a entrega tardia dos móveis e a falta de montagem, além de questionar cláusulas contratuais consideradas abusivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora é cabível e se as cláusulas contratuais que estabelecem a ausência de responsabilidade sobre bem de mostruário e a cobrança de honorários de 20% são abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justiça gratuita foi mantida, pois não houve prova suficiente para revogá-la, considerando que a parte apelante não demonstrou a inexistência de hipossuficiência financeira da parte autora.4. As questões relativas a eventual falha na prestação de serviço já foram decididas em sentença transitada em julgado, configurando coisa julgada.5. A cláusula que isenta a vendedora de responsabilidade por vícios em peças de mostruário pode ser considerada abusiva, mas isso não altera a coisa julgada sobre a responsabilidade da apelada.6. A cláusula penal de 20% sobre o total do débito foi considerada legal e não abusiva, enquanto a cláusula de honorários extrajudiciais foi considerada nula por não haver previsão similar em favor do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença na íntegra, com a exclusão da cláusula que estipula honorários extrajudiciais de 20% sobre o total do débito.Tese de julgamento: A cláusula que estipula a responsabilidade do fornecedor sobre produtos de mostruário não pode ser excluída por contrato, pois tal exclusão configura prática abusiva, em desacordo com o CDC, que visa proteger o consumidor de desvantagens excessivas nas relações de consumo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 413 e 504; CC/2002, art. 51, IV e XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0083026-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 11.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008286-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 20.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001005-74.2021.8.16.0107, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 08.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0061458-60.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 11.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0061165-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0028071-37.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 16.12.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002265-35.2015.8.16.0193, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 02.06.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0022574-32.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 05.03.2025; Súmula 304/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por uma pessoa contra uma empresa de móveis. A pessoa queria que a justiça gratuita, que permite que quem não tem dinheiro pague menos custos no processo, fosse revogada, mas o tribunal decidiu que isso não era necessário, pois não havia provas de que a situação financeira dela tinha mudado. No mérito, a pessoa reclamou que a empresa não entregou os móveis na data certa e não montou os móveis como prometido, mas o tribunal disse que essas questões já tinham sido decididas em outro processo e não podiam ser discutidas novamente. Além disso, a pessoa alegou que algumas cláusulas do contrato eram abusivas, mas o tribunal decidiu que a cláusula que pedia 20% de honorários advocatícios era válida, embora a cláusula que exigia o pagamento de honorários extrajudiciais fosse considerada nula. Assim, o tribunal não aceitou a apelação, mantendo a decisão anterior em grande parte, mas retirou a cláusula sobre os honorários extrajudiciais.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO COBRADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DECOTADO PELO COMANDO DA SENTENÇA PRIMEVA.

prestação jurisdicional fica adstrita aos contornos da lide sendo vedado pronunciamento de decisões citra petita, ultra ou extrapetita, ou seja, aquém, além ou fora do pedido, sob pena de incorrer o decisum em error in procedendo passível de nulidade.... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre legalidade da taxa dos juros de mora e busca de exclusão de honorários extrajudiciais. Parcial acolhimento. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO ADSTRITO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADO COM OUTROS ENCARGOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO PREVENDO TAIS ENCARGO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DE CLÁUSULAS ACERCA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS, POIS AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS NO CONTRATO EM QUESTÃO.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CDI. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de cédula de crédito bancário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de cláusulas contratuais que preveem a incidência do índice CDI como encargo financeiro, a capitalização de juros de forma mensal, a cobrança de comissão de permanência e de honorários extrajudiciais, além da restituição de valores eventualmente pagos a maior e a readequação dos encargos contratuais aos limites legais e jurisprudenciais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e as partes interpuseram recursos de apelação. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.

«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS E CAPITALIZAÇÃO. FORÇA BILATERALMENTE OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. REFINANCIAMENTO DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, É IMPOSITIVA A REVISÃO COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Despesas condominiais. Violação dos arts. 389 e 395, ambos do CCB/2002. Honorários extrajudiciais. Ausência de prova de que tais verbas foram pagas pelo condomínio. Fundamento inatacado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VÍCIOS INOCORRENTES.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas de forma taxativa no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, na medida em que os declaratórios não configuram sucedâneo recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c danos morais e restituição de valores. A apelante sustenta a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais, da capitalização diária e do registro de contrato. Requer a desnecessidade da repetição do indébito e que a apelada arque com o pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA.DA AÇÃO REVISIONAL.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA  E DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. Não prevista contratualmente e não comprovada a cobrança, inexiste interesse em revisar o contrato, além de restar caracterizada inovação recursal. Apelação não conhecida nos pontos.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes e mantida a contratação, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA TUTELA ANTECIPADA. Inalterados os encargos do período da normalidade contratual, resta configurada a mora do fiduciante em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da credora, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária.DA BUSCA E APREENSÃO.O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA AÇÃO REVISIONAL.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DO SEGURO PRESTAMISTA E DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. Não prevista contratualmente e não comprovada a cobrança dos encargos, inexiste interesse em revisar o contrato. Apelação não conhecida nos pontos.DO PEDIDO GENÉRICO. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Formulado pedido genérico, não é de ser conhecido o recurso no ponto.DO IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA TUTELA REQUERIDA. Inalterados os encargos do período da normalidade contratual, resta configurada a mora do fiduciante em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária.DA BUSCA E APREENSÃO.O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 

Presunção de veracidade dos fatos deduzidos pela parte autora afastada (CPC, art. 400), uma vez que os documentos coligidos ao feito são suficientes à análise da controvérsia. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade de encargos previstos em cédula de crédito bancário firmada com instituição financeira cooperativa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a cláusula que previa a cobrança cumulativa de honorários advocatícios extrajudiciais (10%) e judiciais (20%) sobre o valor do débito, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais, inclusive aquelas relativas aos encargos moratórios. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Demanda com pedido de revisão de contrato bancário formulado pelo autor, alegando abusividade na taxa de juros, capitalização indevida e cobrança irregular de despesas e de honorários extrajudiciais. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.

HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.... (Continua)