Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CDI. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de cédula de crédito bancário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de cláusulas contratuais que preveem a incidência do índice CDI como encargo financeiro, a capitalização de juros de forma mensal, a cobrança de comissão de permanência e de honorários extrajudiciais, além da restituição de valores eventualmente pagos a maior e a readequação dos encargos contratuais aos limites legais e jurisprudenciais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e as partes interpuseram recursos de apelação. ... (Continua)