Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA AÇÃO REVISIONAL.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DO SEGURO PRESTAMISTA E DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. Não prevista contratualmente e não comprovada a cobrança dos encargos, inexiste interesse em revisar o contrato. Apelação não conhecida nos pontos.DO PEDIDO GENÉRICO. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Formulado pedido genérico, não é de ser conhecido o recurso no ponto.DO IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA TUTELA REQUERIDA. Inalterados os encargos do período da normalidade contratual, resta configurada a mora do fiduciante em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária.DA BUSCA E APREENSÃO.O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... (Continua)