Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO COBRADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DECOTADO PELO COMANDO DA SENTENÇA PRIMEVA.

prestação jurisdicional fica adstrita aos contornos da lide sendo vedado pronunciamento de decisões citra petita, ultra ou extrapetita, ou seja, aquém, além ou fora do pedido, sob pena de incorrer o decisum em error in procedendo passível de nulidade.... (Continua)