Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). TARIFA CAC. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. POSSÍVEL A ADOÇÃO DO CDI SOMADO COM OS DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DESDE QUE A CUMULAÇÃO NÃO RESULTE EM PERCENTUAL ABUSIVO AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À TAXA MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ... (Continua)