Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade de encargos previstos em cédula de crédito bancário firmada com instituição financeira cooperativa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a cláusula que previa a cobrança cumulativa de honorários advocatícios extrajudiciais (10%) e judiciais (20%) sobre o valor do débito, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais, inclusive aquelas relativas aos encargos moratórios. ... ()
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