Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. ... ()
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