Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO ADSTRITO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADO COM OUTROS ENCARGOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO PREVENDO TAIS ENCARGO. SENTENÇA CONFIRMADA.
NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DE CLÁUSULAS ACERCA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS, POIS AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS NO CONTRATO EM QUESTÃO.... ()
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