STF - Supremo Tribunal Federal

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    304
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7600

Súmula 304/STF - - Mandado de segurança. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de ação própria.

«Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.»

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