honorarios advocaticios penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, e estando o recurso devidamente fundamentado, não há razão para deixar de conhecê-lo sob esse fundamento. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.

A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in pejus. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula 543/STJ. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios acordados pela parte com seu advogado, de acordo com a jurisprudência reiterada, não representam um dano material suscetível de reparação. Não há que falar em incidência de arras em dobro, ainda mais de forma cumulada com a multa compensatória já fixada no contrato, sob pena de bis in idem e evidente enriquecimento sem causa da parte. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da en trada em vigência da nova lei.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PENA CORPORAL FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (13/09/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2024), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento. Matéria de ordem pública.

1 - A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da comissão de avaliação. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO. Ausência de previsão legal para utilização de pecúlio para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Agravo improvido... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, S I (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/18) E II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONSTRUÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DA CONCATENAÇÃO DE INDÍCIOS E DA PROVA OBTIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DA SUBTRAÇÃO, RECAINDO SOBRE O APELANTE, COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA. III) PENA. PEDIDO DE REDUÇAO DA BASILAR. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL MEDIANTE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ‘QUANTUM’ DE AUMENTO ADEQUADO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL DE INCREMENTO DA PENA DE 1/8 (OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO RESPECTIVO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DENRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. IV) REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO AFASTADA. CARGA PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO ALIADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. art. 33, §2º, ALÍNEA «A E §3º, DO CÓDIGO PENAL. V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. VI) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃOO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.1.

Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório. Assim, a palavra das vítimas acerca das circunstâncias fáticas e temporais do crime, coerente e corroborada pelos demais elementos comprobatórios manejados no caderno processual, constitui fator substancial para a prolação de édito condenatório.2. Não há que se falar em aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’, que reclama a existência de dúvida razoável no processo, quando se constata, tal como na situação em apreço, que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de roubo majorado.3. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).4. Verificando-se da sentença que o magistrado sentenciante utilizou-se do fato de as vítimas terem sido privadas de sua liberdade por tempo relevante durante a empreitada delitiva, e que tal circunstância não ensejou o reconhecimento de majorante, há que ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, diante da idoneidade da motivação.5. Admite-se, para fins de reconhecimento dos antecedentes, condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior. Precedentes.6. Considerando-se que o réu praticou o crime quando respondia a outras ações penais nas quais restou devidamente condenado, e que a prática de crime durante o gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo a justificar o recrudescimento da pena-base na conduta social, resta mantido o aumento operado na basilar.7. Constatando-se que o incremento da pena-base, para cada circunstância judicial desfavorável, se deu no ‘quantum’ de 1/8 (oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal, ou seja, nos termos aceitos pela jurisprudência como um dos critérios ideais, não há que se falar em desproporcionalidade na fixação da basilar.8. Mantida a carga penal, descabida se mostra a pretensão de abrandamento do regime prisional, pois não há fundamento jurídico para a concessão de regime mais brando ao réu que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e foi condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. art. 33, §2º, «a, e §3º, do CP.9. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).10. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Honorários. Tabela de conselho seccional da oab. Fixação. Matéria de ordem pública. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1.

A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. 2. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Ficou claramente explicado no acórdão embargado que os conceitos de inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa não se confundem, sendo perfeitamente natural que se decida que a queixa-crime não é inepta - por ter descrito os aspectos fáticos para o suposto cometimento dos delitos quanto o dolo específico - , mas pode ser rejeitada liminarmente por ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda penal, nos termos do CPP, art. 395, III, pelo fundamento da atipicidade, porquanto não reconhecida a caracterização do dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar. ... (Continua)

11 - STJ Dúplice embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e/STJ 239/240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada. ... (Continua)

12 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Extinção da punibilidade por morte e prescrição. Provas suficientes para o recebimento da denúncia com relação a eventos criminosos «scopel»; «cariacica»; «stone». Quanto ao evento viação serrana. Competência da corte para julgar desembargador. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia por corrupção. Inépcia da denúncia em face do 14º evento. Impossibilidade de desmembramento do processo. Afastamento cautelar do desembargador.

I - Declara-se a prescrição por morte dos denunciados listados. ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Honorários advocatícios em Acordo de Não Persecução Penal. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da decisão que homologou Acordo de Não Persecução Penal e arbitrou honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$250,00, com a defesa argumentando que o valor deveria ser majorado conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, adequando-os aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. III. Razões de decidir 3. O recurso questiona apenas o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não havendo contestação, quanto à homologação do Acordo de Não Persecução Penal. 4. A homologação do acordo e o arbitramento dos honorários ocorreram após a vigência da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que estabelece novos parâmetros para os honorários. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em valor inferior ao previsto na nova resolução, o que justifica a majoração do valor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, arbitrando honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 em favor do defensor. Tese de julgamento: É cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo, adequando-os aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, mesmo que a formalização do Acordo de Não Persecução Penal tenha ocorrido antes da vigência da referida norma, desde que o arbitramento se dê após essa data. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 3º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, art. 3º.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração em agravo em execução. Honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo juízo. Apresentação de contrarrazões. Embargos de declaração acolhidos, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo a decisão que unificou penas e fixou o regime aberto para cumprimento da pena remanescente, após a detração do tempo de prisão preventiva, com alegação de que o regime adequado deveria ser o semiaberto devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis do apenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de arbitrar honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo juízo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão do acórdão em arbitrar honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo juízo.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a complexidade do trabalho realizado e a diligência do defensor.5. Foi arbitrado o valor de R$ 450,00 em favor do defensor, a serem pagos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de estrutura da Defensoria Pública.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para arbitrar honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo juízo.Tese de julgamento: Na unificação de penas, é imperativo o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juízo, considerando a atuação em segundo grau de jurisdição e a complexidade do trabalho realizado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; Lei 7.210/1984, arts. 110, 111 e 112, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução 4002938-74.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.10.2024; TJPR, 0005370-63.2024.8.16.0109, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, 0005095-56.2023.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, 4000045-90.2021.8.16.0126, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª C.Criminal, j. 29.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acórdão anterior, que manteve o apenado cumprindo sua pena em regime aberto, estava correto. O Ministério Público havia pedido que o regime fosse mudado para semiaberto, alegando que o apenado é reincidente e tem antecedentes negativos. No entanto, o juiz considerou que o tempo que o apenado passou preso foi suficiente para que ele pudesse progredir para o regime aberto. Além disso, o Tribunal reconheceu que não havia sido mencionado o pagamento de honorários ao defensor nomeado pelo juiz, então decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 450,00 ao defensor pelo trabalho realizado... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Embargante que alegou omissão no acórdão, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios ao defensor dativo na fase recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para oferecer contrarrazões ao recurso, configurando omissão.4. É dever do Estado arcar com a remuneração do advogado nomeado para a defesa do réu necessitado.5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 450,00 (Res. 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.15), considerando a singeleza da questão e o trabalho desenvolvido pelo defensor.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e fixar honorários advocatícios ao defensor dativo.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta pela defesa de Ricardo Almeida da Conceição contra sentença que o condenou pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), com pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 60 dias-multa, em regime semiaberto. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para sua modalidade culposa e a fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público opinou pela prescrição retroativa e julgado prejudicado o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa, em razão do decurso de prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória; (ii) arbitrar os honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição retroativa, regulada pela pena aplicada (art. 110, §1º, do CP), deve ser reconhecida quando transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos, conforme o CP, art. 109, V, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.No presente caso, o aditamento à denúncia foi recebido em 22 de agosto de 2019, e a sentença condenatória foi publicada em 25 de setembro de 2023, superando o lapso temporal prescricional de 04 (quatro) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.A extinção da punibilidade pela prescrição alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II.Deve-se fixar os honorários advocatícios ao defensor nomeado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela atuação em segunda instância, conforme a Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado.Tese de julgamento:Verifica-se a prescrição retroativa quando transcorrido prazo superior ao previsto no CP, art. 109, V, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando a pena aplicada.A prescrição atinge tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 114, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 06.06.2019.... (Continua)

17 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recursos interpostos pelos apelantes DEJAIR BARBOSA DA SILVA e MARIA IVONETE BARBOSA conhecidos parcialmente e, no mérito, desprovidos, com fixação de honorários.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por DEJAIR BARBOSA DA SILVA e MARIA IVONETE BARBOSA impugnando sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com pedidos de absolvição, reconhecimento de atenuantes, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se os pedidos de redução de pena, reconhecimento de atenuantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito devem ser acolhidos em razão das circunstâncias do caso concreto e da atuação dos réus no tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou a alegação de ausência de materialidade em primeira instância, inviabilizando a deliberação sobre o tema em sede recursal. Não se conhece o pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, por ausência de interesse recursal. O pedido de redução do quantum fixado de dias-multa em razão da eventual hipossuficiência financeira dos recorrentes, é matéria a ser analisada perante o Juízo da Execução4. Foi realizado laudo toxicológico que confirmou a presença de cocaína, afastando a alegação de ausência de materialidade.5. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o apelante não admitiu a prática do tráfico, apenas a posse para uso pessoal.A apelante também não confessou a prática delitiva, pois ela exerceu o direito ao silêncio.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E DANO. MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Pleito de majoração de honorários advocatícios. Defensor dativo. Inobservância da tabela da oab. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo de execução penal. Fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa. Embargos de declaração acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou conhecido e não provido o recurso de agravo de execução penal, mantendo a decisão que concedeu indulto, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão, que não fixou honorários advocatícios em favor da defesa dativa.4. A defesa dativa tem direito à contraprestação pelo trabalho realizado, conforme a legislação vigente.5. O valor dos honorários foi fixado em R$ 450,00, considerado suficiente para remunerar os serviços prestados na Instância Recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixação de honorários advocatícios em R$ 450,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão na decisão que não arbitra honorários advocatícios à defesa dativa deve ser sanada, fixando-se o valor de forma justa e sem onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)