Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Honorários advocatícios em Acordo de Não Persecução Penal. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da decisão que homologou Acordo de Não Persecução Penal e arbitrou honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$250,00, com a defesa argumentando que o valor deveria ser majorado conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, adequando-os aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. III. Razões de decidir 3. O recurso questiona apenas o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não havendo contestação, quanto à homologação do Acordo de Não Persecução Penal. 4. A homologação do acordo e o arbitramento dos honorários ocorreram após a vigência da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que estabelece novos parâmetros para os honorários. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em valor inferior ao previsto na nova resolução, o que justifica a majoração do valor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, arbitrando honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 em favor do defensor. Tese de julgamento: É cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo, adequando-os aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, mesmo que a formalização do Acordo de Não Persecução Penal tenha ocorrido antes da vigência da referida norma, desde que o arbitramento se dê após essa data. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 3º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, art. 3º.... (Continua)