Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PENA CORPORAL FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (13/09/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2024), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.