Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo de execução penal. Fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa. Embargos de declaração acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou conhecido e não provido o recurso de agravo de execução penal, mantendo a decisão que concedeu indulto, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão, que não fixou honorários advocatícios em favor da defesa dativa.4. A defesa dativa tem direito à contraprestação pelo trabalho realizado, conforme a legislação vigente.5. O valor dos honorários foi fixado em R$ 450,00, considerado suficiente para remunerar os serviços prestados na Instância Recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixação de honorários advocatícios em R$ 450,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão na decisão que não arbitra honorários advocatícios à defesa dativa deve ser sanada, fixando-se o valor de forma justa e sem onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)