Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Embargante que alegou omissão no acórdão, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios ao defensor dativo na fase recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para oferecer contrarrazões ao recurso, configurando omissão.4. É dever do Estado arcar com a remuneração do advogado nomeado para a defesa do réu necessitado.5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 450,00 (Res. 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.15), considerando a singeleza da questão e o trabalho desenvolvido pelo defensor.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e fixar honorários advocatícios ao defensor dativo.... (Continua)