Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, e estando o recurso devidamente fundamentado, não há razão para deixar de conhecê-lo sob esse fundamento. ... (Continua)