feriado estadual
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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.6400

1 - STJ Recurso. Agravo regimental. STJ. Prazo recursal. Feriado estadual. Expediente no STJ. Intempestividade. RISTJ, art. 81, § 2º, III. CPC/1973, art. 175.


«Na contagem de prazo para a interposição de recursos internos dirigidos ao STJ é dever do recorrente observar, exclusivamente, os feriados reconhecidos no RISTJ.... ()

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.8400

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ponto facultativo. Feriado estadual. Comprovação. Necessidade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Decisão agravada. Manutenção.


«I - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de feriado estadual e ponto facultativo, para a comprovação de tempestividade de Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7714.1142

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Feriado estadual. Falta de comprovação no momento da formação do instrumento. Ônus do agravante. Improvimento.


1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.7600

4 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Feriado estadual. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento. Matéria pacificada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.


«A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AG 708.460/SP, de minha relatoria, em 15/03/2006, sufragou entendimento segundo o qual é ônus da parte recorrente fazer constar do traslado, no momento da interposição do recurso, a comprovação de que o prazo recursal prorrogou-se por força de feriado estadual ou suspensão de expediente forense local.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2259.0128

5 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Dia do advogado. Feriado estadual. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.


1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final de prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5110.4800.7952

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8181.1912.9574

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.5120.2330.9228

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.


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Doc. LEGJUR 210.6241.1502.4346

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 107.8103.4910.0726

10 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE «DETERMINA QUE O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, SEJA DECLARADO FERIADO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL).

MATÉRIA PRELIMINAR - LEGITIMIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA E INTERESSES REPRESENTADOS PELA REQUERENTE DEMONSTRADOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA COM A JUNTADA DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ESTADUAL 17.746/2023 - REQUERENTE QUE INDICOU O DISPOSITIVO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE A LEI ESTADUAL SUPOSTAMENTE VIOLA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL, UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADPF Acórdão/STF POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE RESTRITOS A LEI PAULISTANA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - LEI ESTADUAL QUE DECLARA FERIADO ESTADUAL O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA INSTITUIR FERIADOS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICO-CULTURAL, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A MEMÓRIA DE BENS IMATERIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III, E 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO E. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF E DA ADI 4.092.AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE
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Doc. LEGJUR 210.5120.2880.7272

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.


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Doc. LEGJUR 446.5600.3265.5605

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado, interposto em 01.12.2023, ao qual foi negado seguimento, em razão de intempestividade - Não cabimento - Reputou-se publicada a sentença em 16.11.2023 - Prazo de 10(dez) dias para recorrer, então, iniciado em 17 de novembro de 2023 (sexta-feira) - Não houve cômputo no dia 20 de novembro, por se tratar de feriado estadual, com suspensão do expediente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado, interposto em 01.12.2023, ao qual foi negado seguimento, em razão de intempestividade - Não cabimento - Reputou-se publicada a sentença em 16.11.2023 - Prazo de 10(dez) dias para recorrer, então, iniciado em 17 de novembro de 2023 (sexta-feira) - Não houve cômputo no dia 20 de novembro, por se tratar de feriado estadual, com suspensão do expediente inclusive em Cotia (https://tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/Feriados/ExpedienteForense) - Último dia do prazo para recorrer, portanto, em 01 de dezembro, e não em 30 de novembro - Recurso inominado, nessas condições, que deve ser processado - Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 241.1071.1265.5471

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Feriado estadual. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.


1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, como ocorreu no caso.... ()

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Doc. LEGJUR 167.1881.4002.9100

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Feriado estadual. Irrelevância. Embargos rejeitados.


«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3444.5000.0000

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.939/2009 do estado da paraíba. Feriado estadual aos bancários e economiários. Violação ao princípio da isonomia. Desvio de finalidade. Instituição de descanso remunerado a categoria específica, sob o pretexto de instituição de feriado. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade material e formal reconhecida.


«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 12. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.7500

16 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Formação. Feriado estadual. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 288/STF.


«O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (CPC, art. 544 e Lei 8.038/90, art. 28), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que a formação do instrumento deve, sempre, processar-se perante o tribunal «a quo, sob pena de preclusão consumativa.... ()

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Doc. LEGJUR 196.9463.6000.6100

17 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.


«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.5300

18 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.


«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.3700

19 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Entendimento da Corte Especial.


«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2515.8001.9100

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais em razão de feriado estadual. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo interno desprovido.


«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.2890.2001.5600

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Suspensão do expediente na origem. Feriado estadual. Irrelevância. Recurso perante o próprio STJ. Agravo não conhecido.


«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.3074.4003.2700

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Agravo interno intempestivo. Feriado estadual. Suspensão do expediente na origem. Irrelevância. Recurso perante o próprio STJ. Agravo interno do qual não se conhece.


«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5007.8600

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de feriado local. Não conhecimento.


«1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4120.8281.0871

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Na origem, ação de despejo. Recurso especial intempestivo. Juntada de documentos extemporâneos. Feriado estadual. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.


1 - Não comprovação de suspensão ou feriado local pela parte agravante. Intempestividade do recurso especial. Decisão de lavra da presidência mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4001.9900

25 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Resolução administrativa que comprova a ausência de expediente no fórum. Juntada posterior. Feriado forense. Súmula 385, III, do TST.


«Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de comprovação do feriado estadual do dia 2 de julho (data em que é comemorada a adesão da Bahia à Independência) depois de proferido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento da empresa por intempestivo. Com efeito, no presente caso, a Presidência do e. TRT da 5ª Região considerou que o recurso de revista havia sido interposto dentro prazo, havendo negado-lhe seguimento porque não preenchidos pressupostos intrínsecos. Declarada, posteriormente, a intempestividade do recurso de revista pela Presidência desta e. Corte, a empresa trouxe a Resolução Administrativa TRT5 10/2011, que aprovou o calendário daquele e. TRT referente ao exercício de 2012, comprovando o feriado estadual no dia 2 de julho daquele ano, no primeiro momento em que veio aos autos, ou seja, quando da interposição do agravo. Embora esse feriado não tenha sido declarado por Lei, aquele e. TRT reconheceu a ausência de expediente por meio da referida Resolução Administrativa, fato que indica a significação precisa de feriado forense. Some-se a isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se admite a comprovação da suspensão da atividade forense no tribunal de origem quando da interposição do agravo (Ag.Reg.RE. 626.358-MG). Nesse contexto, deve ser reformada a decisão da c. 7ª Turma que declarou a intempestividade do recurso de revista da empresa: seja porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de reconhecer que até mesmo o feriado local pode ser comprovado quando da interposição do agravo, seja porque se trata de feriado forense (pois foi comprovada a existência de Resolução Administrativa reconhecendo a suspensão de atividades forenses no âmbito do e. TRT da 5ª Região). Recurso de embargos provido.... ()

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Doc. LEGJUR 211.0130.8497.5271

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Corpus christi e 9 de julho. Dia da revolução constitucionalista. Feriado local. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.


1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019).» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1545.8195

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivo. Feriado estadual. Ausência de reflexo nos recursos desta corte superior. Agravo regimental não provido.


1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2992.3606

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recesso. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Necessidade. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Após a edição da emenda constitucional 45/04 o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo sua existência de ato do próprio tribunal. É assente a jurisprudência desta corte superior no sentido de que cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de recesso forense, feriado estadual ou ponto facultativo, para a comprovação de tempestividade de recurso especial. 2.- A primeira análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, realizada no tribunal de origem, não vincula esta corte, a quem compete processar e julgar o recurso especial, cabendo-Lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade. 3.- Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1058.1400

29 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática da presidência do Tribunal Superior do Trabalho que declarou a intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Ausência de comprovação.


«Nos termos da nova redação da Súmula 385/TST, somente é admitida a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, nos casos de feriado forense, ou seja, quando a ausência do expediente resultar de determinação do próprio órgão jurisdicional trabalhista. De outro lado, em se tratando de feriado local (legislação estadual ou municipal), cabe à parte o ônus de comprovar a sua ocorrência no momento da interposição do recurso, não se admitindo, portanto, juntada superveniente de documento com esse fim. Desse modo, fundamentada a tempestividade do agravo de instrumento na existência de feriado estadual no dia 8 de julho, cabia à reclamada comprovar a sua ocorrência no momento da interposição do recurso, demonstrando a prorrogação do prazo recursal e, consequentemente, a tempestividade do apelo, ônus do qual não se desincumbiu, resultando inafastável, portanto, a conclusão no sentido da intempestividade do agravo de instrumento. Precedente desta 1ª Turma. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.5680.9003.7100

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 9 de julho. Dia da revolução constitucionalista. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo improvido.


«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2941.6408

31 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Tribunal de Justiça que reconheceu a intempestividade de agravo de instrumento, sob o fundamento de que o agravante não teria comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local. Interpretação da regra do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma que não tem incidência quando o feriado local ocorrer no próprio tribunal que irá julgar o recurso. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.


1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que determina a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, tem aplicação quando o feriado ocorrer no próprio Tribunal. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2474.4156

32 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Processual civil. Feriado na justiça local. Ausência de comprovação. Tribunal de Justiça Estadual. Aplicação da Lei 5.010/66. Descabimento.


1 - A Lei 5.010/1966 organiza somente a Justiça Federalde sorte que o feriados nela previstos não se aplicam, necessariamente, aos Tribunais de Justiça Estaduais.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1190.8121.4346

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dia da consciência negra. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.


1 - O acórdão dos embargos de declaração foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 01/11/2018 (quinta-feira), conforme certidão lavrada à e/STJ fl. 129, iniciando-se o prazo recursal em 05/11/2018 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à publicação. O prazo recursal encerrou-se no dia 28/11/2018 (quarta-feira), já desconsiderados os feriados nacionais nos dias 02 de novembro (Dia de Finados) e 15 de novembro (Proclamação da República), bem como os dias 07 e 08 de novembro, nos quais houve a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos no Tribunal de origem, conforme comprovante juntado às e/STJ fls. 167/168, apresentado no ato da interposição do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9890.4003.1400

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.


«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8404.8168

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Emenda de feriado de tiradentes. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento oportuno. Agravo interno não provido.


1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1582.1000.2300

36 - STF Competência normativa. Feriado bancário. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Conflita com a CF/88, considerada a competência normativa, Lei estadual dispondo sobre feriado bancário. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 3.069, relatora Ministra ellen gracie, com acórdão publicado no diário da justiça de 16/12/2005.

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Doc. LEGJUR 230.7060.8809.4318

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.


1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3460.0890

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.


1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5175.2000.0200

39 - STF Ação direta de inconstitucional. Decretação de feriado religioso por lei estadual. Lei 1.696/2012 do Amapá. Competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Lei que dispõe sobre feriados. Inconstitucionalidade da norma.


«1 - A Lei 1.696/2012 do Estado do Amapá, ao instituir um feriado religioso estadual, usurpou a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, uma vez que «implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante Lei ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais (ADI 3.069/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/05). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1804.4351

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriados ou suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Feriado ou recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Lei 5.010/66. Inaplicabilidade na Justiça Estadual. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.


1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1342.4622

41 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Comprovação de feriado local. Juntada posterior de documento idôneo. Aplicação retroativa da Lei 14.939/2024. Recurso provido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 211.0250.9860.7532

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Inadmissão. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Modificação. Feriado local. Ocorrência. Comprovação idônea. Ausência. Lei 5.010/1966. Tribunal estadual. Inaplicabilidade. Documento apócrifo. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.


1 - É descabido invocar a Lei 5.010/1966 para comprovar a ocorrência de feriado em Tribunais estaduais, pois se cuida de diploma legal que não lhes é aplicável. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4120.8933.5350

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público, 11 de outubro e 1º de novembro. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.


1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6190.4215.7170

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público e 1º de novembro. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.


1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4146.0802

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade.


1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 186 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9041.0677.3756

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público e dia 1 º de novembro. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.


1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.3155.5002.5600

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Recesso no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Leis não aplicáveis à Justiça Estadual. Agravo interno não provido.


«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9041.0157.5280

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.


1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.9178.4710

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público e 1º de novembro. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.


1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4966.7615

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade.


1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()

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