Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recesso. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Necessidade. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Após a edição da emenda constitucional 45/04 o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo sua existência de ato do próprio tribunal. É assente a jurisprudência desta corte superior no sentido de que cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de recesso forense, feriado estadual ou ponto facultativo, para a comprovação de tempestividade de recurso especial. 2.- A primeira análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, realizada no tribunal de origem, não vincula esta corte, a quem compete processar e julgar o recurso especial, cabendo-Lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade. 3.- Agravo regimental improvido.