Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1342.4622

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Comprovação de feriado local. Juntada posterior de documento idôneo. Aplicação retroativa da Lei 14.939/2024. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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