falta grave regressao de regime descumprimento do art
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

DESPROVIMENTO.Comprovado nos autos que a sentenciada, em cumprimento de pena em regime aberto, deixou injustificadamente de comparecer em juízo para audiência de advertência das condições do regime, não obstante regularmente intimada. Conduta que se amolda à hipótese da LEP, art. 50, V. Alegação de falta de instrução que não encontra respaldo nos autos. Possibilidade de regressão per saltum do regime aberto para o fechado. Histórico de descumprimento reiterado das condições impostas. Sentenciada que demonstrou não possuir autodisciplina e senso de responsabilidade necessários para cumprimento da pena em meio aberto. Medida que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto, nos termos da LEP, art. 118, caput. ... (Continua)

2 - TJSP Pena. Execução penal. Fundamentação. Falta grave. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Ilegalidade da decisão, que não se encontra fundamentada. Sentenciado posteriormente progredido ao regime semi-aberto. Considerações da Desª. Maria Tereza do Amaral sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 50, V e Lei 7.210/1984, art. 118.

«... Pois bem, tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto e tendo em vista que a falta grave cometida consistiu em descumprir condição imposta no regime aberto (Lei 7.210/1984, art. 50, V), porque, em três ocasiões diferentes, foi abordado por policiais militares fora de sua residência, em horário que nela deveria estar, razoável, a princípio, que a regressão se desse para o regime semi-aberto. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa.

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DO REGIME ABERTO. Conforme LEP, art. 50, V, descumprir condição do regime aberto constitui falta grave. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

FALTA GRAVE. O agravante violou as condições da prisão domiciliar e foi recapturado em 09/07/2024. Assim, impositiva sua repreensão, pois demostrou comportamento insatisfatório e desinteresse correta na execução da reprimenda. Falta grave reconhecida.  ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de condições impostas ao regime aberto - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Prisão em flagrante - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor do art. 50, V, e da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

7 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Descumprimento das Condições do Regime Aberto. Regressão para Regime Semiaberto. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a progressão de regime prisional ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, em virtude da Lei 14.843/24, o exame criminológico é exigência indispensável para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime e que o agravado não cumpriu o requisito objetivo, dado que sua data-base foi alterada em razão de falta grave. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA.

O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR, EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS - QUANDO O APENADO FOI ABORDADO EM LOCAL DIVERSO DO AUTORIZADO, DEIXOU DE COMPARECER NA CASA PRISIONAL PARA ASSINAR O LIVRO PONTO E NÃO FOI LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO - CONFIGURA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, S V E VI, C/C LEI, ART. 39, V DE EXECUÇÃO PENAL. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento noturno. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa.

14 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regras do regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, não sendo necessário observar a forma progressiva prevista na LEP, art. 112. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade ou absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Descumprimento de ordem - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II Lei de Execução Penal - Dias remidos - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR.  FALTA GRAVE MANTIDA. ESTAR FORA DO SEU DOMICÍLIO E SE MANTER ASSIM POR SEMANAS CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE RECONHECIDA.

Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Regressão de regime mantida.  ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Descumprimento das condições do regime aberto - Pleito voltado ao acolhimento da justificativa e manutenção do sentenciado em regime aberto - Regressão de regime - Consectário legal - Regra da LEP, art. 118, I - Discricionariedade do julgador inexistente - Recurso desprovido

21 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO E DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, decorrente de violação da zona de monitoramento eletrônico e descarregamento completo da tornozeleira eletrônica, determinando a regressão de regime para o fechado e a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Pleito de afastamento do reconhecimento de falta grave consistente em descumprimento da pena restritiva de diretos. Descabimento. Falta grave configurada, nos termos da LEP, art. 51, I. Precedentes. Ausência de requisito subjetivo. Agravo improvido.

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Leandro Santana Ribeiro Moyses contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação do cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO IMPOSTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo em execução interposto por Romário Carlos da Silva contra decisão do Juízo da 4ª RAJ - DEECRIM que, nos autos da Execução Penal 0001109-32.2022.8.26.0502, reconheceu a prática de falta grave pela não observância do horário de retorno (19:00 horas) ao local declarado em saída temporária, determinando a regressão de regime para o fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.

I - De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 52, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão per saltum. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

1 - Restando caracterizado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto pelo apenado, configurada está a falta grave, nos termos do art. 50, V, e LEP, art. 118, I.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade inocorrência. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como espécie. ... (Continua)

28 - TJSP Execução penal - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Ausência de justificativa razoável - Falta grave caracterizada - Regressão de regime prisional - Necessidade - Inteligência do art. 50, V, e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão ao regime fechado - Desproporcionalidade diante das circunstâncias do caso concreto - Fixação do regime semiaberto - Necessidade - Recurso provido parcialmente

29 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA COM DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE REMIÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de reconhecer a prática de falta grave por apenado que, beneficiado com prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, descumpriu reiteradamente as condições impostas, inclusive sendo flagrado em via pública, após perda de sinal do dispositivo por diversas vezes. O pedido recursal visou ao reconhecimento da falta grave, com as consequentes medidas legais: regressão de regime, alteração da data-base, perda de remição e reclassificação da conduta carcerária.... (Continua)

31 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSEQUÊNCIAS. 

No caso, tem-se que no dia 26/08/2024, o reeducando descumpriu as condições do monitoramento eletrônico, quando deixou a bateria do dispositivo descarregar totalmente, passando à condição de foragido até 02/09/2024, quando capturado. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta. E a jurisprudência consagrou o entendimento de que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, equivalente à fuga. Assim, evidenciada a fuga, indispensável o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 50, II, e a aplicação das consequências legais. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA MANTIDA.

Comprovada a desobediência do sentenciado às ordens recebidas, ante o descumprimento do dever de recolhimento noturno durante fruição da saída temporária, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade formal ou material da conduta, tampouco em sua desclassificação para falta leve ou média, porquanto tal conduta subsome-se adequada e diretamente ao aludido tipo disciplinar. Não incidência do princípio da insignificância, sobretudo em razão da gravidade da falta disciplinar cometida, comprometedora da segurança e autodisciplina esperada para o benefício de que gozava o sentenciado. Falta grave mantida. EFEITOS DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PROPORCIONALIDADE. Consoante a sistemática adotada pelo Direito de Execução Penal em vigor, a prática de falta disciplinar de natureza grave implica, além da interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (Súmula 534/STJ), a regressão do regime prisional, inclusive a mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Natureza e gravidade da falta que justificaram a regressão do regime semiaberto ao fechado, nos termos dos arts. 57, caput, e 118, I, ambos da LEP, em prestígio ao princípio constitucional da proporcionalidade. Precedente. Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127), ante a natureza e a gravidade da falta, reveladora de ausência de autodisciplina do reeducando. Agravo defensivo improvid... (Continua)

34 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. CONSEQUÊNCIAS.

No caso, tem-se que em 22/11/2022, o reeducando descumpriu as condições do monitoramento eletrônico, realizando diversos deslocamentos na cidade de Itaqui, passando a condição de foragido até 21/12/2022, quando capturado. Não foi apresentada justificativa. E a jurisprudência consagrou o entendimento de que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, equivalente à fuga. Assim, evidenciada a fuga, correto o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 50, II, sendo incabível a mera aplicação de divergência, devendo, então, serem aplicadas as consequências legais. Decisão mantida.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023 REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA OU DETERMINAÇÃO DE OITIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes da publicação do decreto presidencial de indulto, deve ser considerado que se o sentenciado cumpria pena em regime aberto . ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de condição do regime aberto. Writ substitutivo. Ausência de ilegalidade flagrante. Falta grave em tese configurada. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Possibilidade. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Regressão per saltum. Possibilidade. Habeas corpus. Não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR ELETRONICAMENTE MONITORADA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condição do regime aberto. LEP, art. 50, V. Falta grave caracterizada. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional e comutação de pena ou indulto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Agravo regimental.. Habeas corpus. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta grave. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prevenção de outro ministro. Paciente condenada a regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - A matéria sobre a prevenção de outro Ministro para julgamento do writ encontra-se preclusa, porque já houve decisão de mérito, e não foi arguida tempestivamente. Ademais, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura era vice-presidente do STJ quando o processo foi distribuído, o que afasta a competência por prevenção. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS AO TEMPO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V DA LEP. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ENTENDIMENTO DO STJ.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo o descumprimento de obrigação assumida pelo apenado ao tempo da concessão da progressão ao regime aberto na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DA DEFESA EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA MANTIDA.

Comprovada a desobediência do sentenciado às ordens recebidas, ante o descumprimento do dever de recolhimento noturno durante fruição da saída temporária, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade formal ou material da conduta, tampouco em sua desclassificação para falta leve ou média, porquanto tal conduta subsome-se adequada e diretamente ao aludido tipo disciplinar. Conduta comprometedora da segurança e disciplina do estabelecimento prisional e indicativa de descompromisso com o que se ajustou. Falta grave mantida. EFEITOS DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PROPORCIONALIDADE. Consoante a sistemática adotada pelo Direito de Execução Penal em vigor, a prática de falta disciplinar de natureza grave implica, além da interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (Súmula 534/STJ), a regressão do regime prisional, inclusive a mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Regressão do regime semiaberto ao fechado, nos termos dos arts. 57, caput, e 118, I, ambos da LEP, em prestígio ao princípio constitucional da proporcionalidade. Precedente. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir anteriores à falta, corretamente imposta (LEP, art. 127), ante a natureza e a gravidade da conduta, reveladora de ausência de autodisciplina do reeducando. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) às sanções impostas pela prática de falta disciplinar, ante a ausência de previsão na LEP. Precedente. Agravo defensivo improvid... (Continua)

45 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.

46 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas para o regime aberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

47 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

FALTA GRAVE. O agravante não atendeu às ligações para agendar a instalação da tornozeleira eletrônica, nem compareceu para assinatura mensal, o que  extrapola a mera inobservância dos deveres do monitoramento eletrônico, previsto na LEP, art. 146-C  ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo que se limitou a discorrer sobre a possibilidade de utilização do HC como substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Danielle Svetz em favor de Jhonatan Barbosa Camargo, que teve sua permanência no regime aberto sustada cautelarmente, com regressão ao regime fechado, por decisão do Juízo das Execuções Criminais da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP, em razão de suposta prática de novo crime (tráfico de drogas). Sustenta-se constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para julgamento do processo criminal em curso, e requer a progressão de regime ou, alternativamente, a manutenção no regime semiaberto ou aberto. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação de zona de monitoramento. Descumprimento de ordem recebida. Falta grave configurada.

1 - Consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, V, o descumprimento das condições impostas é considerada falta grave, sendo causa de regressão do regime prisional, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, I. ... (Continua)