Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA.

O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR, EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS - QUANDO O APENADO FOI ABORDADO EM LOCAL DIVERSO DO AUTORIZADO, DEIXOU DE COMPARECER NA CASA PRISIONAL PARA ASSINAR O LIVRO PONTO E NÃO FOI LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO - CONFIGURA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, S V E VI, C/C LEI, ART. 39, V DE EXECUÇÃO PENAL. ... (Continua)