Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSEQUÊNCIAS. 

No caso, tem-se que no dia 26/08/2024, o reeducando descumpriu as condições do monitoramento eletrônico, quando deixou a bateria do dispositivo descarregar totalmente, passando à condição de foragido até 02/09/2024, quando capturado. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta. E a jurisprudência consagrou o entendimento de que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, equivalente à fuga. Assim, evidenciada a fuga, indispensável o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 50, II, e a aplicação das consequências legais. Decisão mantida. ... (Continua)