Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA COM DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE REMIÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de reconhecer a prática de falta grave por apenado que, beneficiado com prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, descumpriu reiteradamente as condições impostas, inclusive sendo flagrado em via pública, após perda de sinal do dispositivo por diversas vezes. O pedido recursal visou ao reconhecimento da falta grave, com as consequentes medidas legais: regressão de regime, alteração da data-base, perda de remição e reclassificação da conduta carcerária.... (Continua)