Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa.

Falta grave: descumprimento das condições de saída temporária (art. 50, VI, cc Lei, art. 39, V 7.210/1984).Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado.Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso provido, em parte