Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. CONSEQUÊNCIAS.

No caso, tem-se que em 22/11/2022, o reeducando descumpriu as condições do monitoramento eletrônico, realizando diversos deslocamentos na cidade de Itaqui, passando a condição de foragido até 21/12/2022, quando capturado. Não foi apresentada justificativa. E a jurisprudência consagrou o entendimento de que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, equivalente à fuga. Assim, evidenciada a fuga, correto o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 50, II, sendo incabível a mera aplicação de divergência, devendo, então, serem aplicadas as consequências legais. Decisão mantida.... (Continua)