Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de condição do regime aberto. Writ substitutivo. Ausência de ilegalidade flagrante. Falta grave em tese configurada. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)