Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão per saltum. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

1 - Restando caracterizado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto pelo apenado, configurada está a falta grave, nos termos do art. 50, V, e LEP, art. 118, I.... (Continua)