Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR ELETRONICAMENTE MONITORADA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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