Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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