Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO E DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, decorrente de violação da zona de monitoramento eletrônico e descarregamento completo da tornozeleira eletrônica, determinando a regressão de regime para o fechado e a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios.... (Continua)