Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.

Apuração de falta grave: descumprimento de condição de saída temporária. Materialidade e autoria comprovadas: fé pública dos policiais e confissão do Agravado (art. 50, VI, cc art. 39, V, Lei 7.210/1984) . Natureza grave da conduta faltosa: Conduta que evidencia oposição à assimilação da terapêutica penal. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Regressão de regime: descabimento. Ausência de ouvida judicial: Lei 7.210/184, art. 118, § 2º. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso provido em parte