Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME... ()
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