Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Pleito de afastamento do reconhecimento de falta grave consistente em descumprimento da pena restritiva de diretos. Descabimento. Falta grave configurada, nos termos da LEP, art. 51, I. Precedentes. Ausência de requisito subjetivo. Agravo improvido.
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