1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração posterior ao prazo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.
«Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de desempenho, é irrelevante que o ato de exoneração de servidor público, de natureza meramente declaratória, seja posterior ao prazo legal do estágio probatório.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Garantias locatícias. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Débito do período posterior a prorrogação automática. Expressa previsão contratual da responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da sua exoneração. Aplicação do Lei 8.935/1994, art. 39. Precedente específico da Terceira Seção do STJ.
«1. Os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo indeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (CCB/1916, art. 1500 e CCB/2002, art. 835. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos fiadores. Locação de imóvel não residencial. Exoneração de pagamento posterior ao termo final do adendo contratual. Não cabimento. Cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/2009. Aplicação do prazo geral previsto no CCB/2002, art. 835.
1 - Ação de cobrança ajuizada em desfavor de fiador de contrato de locação de imóvel. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de servidora para permanecer em cargo público, alegando ter sanado vício formal na posse com posterior aprovação em perícia médica. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Contrato de locação celebrado sob a égide do CCB. Fiança com cláusula de vigência até a «entrega das chaves. Possibilidade de exoneração. Renúncia ao benefício previsto no art. 1500/cc16 ou 835/cc02. Irrelevância. Notificação extrajudicial enviada pelo fiador à locadora na vigência do codex de 2002. Admissibilidade.
«I- Na vigência do contrato de locação, responde o fiador pela garantia dada à locadora, não havendo que falar em aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1500 ou CCB/2002, art. 835, que disciplinam os contratos sem limitação de tempo. ... ()
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7 - STJ Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Ato de improbidade administrativa. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Decisão motivada. Ausência de suspeição. Alteração da capitulação legal da conduta. Inexistência de nulidade. Acusado que se defende de fatos. Precedentes. Aumento patrimonial incompatível com a renda. Licitude não demonstrada. Ônus da prova que cabe ao acusado. Precedentes. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo administrativo. Precedentes. Ordem denegada. Histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado na Secretaria-Geral da Presidência da República contra a impetrante, a partir de solicitação da Controladoria-Geral da União, que nos autos de Sindicância Patrimonial decorrente de denúncia de supostos recebimentos de propina no âmbito da Imprensa Nacional, concluiu que não foi desconstituída a presunção de movimentação financeira incompatível com os seus rendimentos nos exercícios de 2008 a 2012, totalizando R$ 439.261,43, cuja licitude não foi comprovada. ... ()
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9 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... ()
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10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, II. MUNICÍPIO DE IBICARAÍ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA PELA CLT. ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. APOSENTADORIA OBTIDA PELO REGIME GERAL DO INSS POSTERIOR À ALTERAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL. VALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395 DO STF. 1.
Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de servidora pública municipal dispensada após a obtenção de aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social. O pedido de corte foi acolhido pelo TRT, com fundamento no CPC/2015, art. 966, II. 2. A reclamação trabalhista originária foi proposta pela ré com vistas a obter sua reintegração aos quadros do autor: segundo narrado na petição inicial daqueles autos, a ré foi admitida pelo Município na função de professora em 6/3/1989, inicialmente sem prévia aprovação em concurso público e a partir de 3/3/1998 já na condição de concursada, pelo regime celetista, e se aposentou pelo regime geral da Previdência Social em 13/8/2020, mantendo, contudo, a prestação laboral. Em 14/3/2007, o Município de Ibicaraí instituiu o Estatuto dos Servidores do Magistério Público, e, com base em tais disposições, efetuou sua exoneração em 15/1/2021, ao fundamento de que « a aposentadoria do servidor público conduz à vacância automática do seu cargo, de forma que, nos termos da CF/88, art. 37, II brasileira, reassunção a cargo público, em regime de provimento efetivo, exigiria nova aprovação em concurso . 3. A Lei Orgânica do Município de Ibicaraí, de 15/4/1990, prevê, em seu art. 15, que « O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário , ressalvando expressamente, no parágrafo primeiro, que, « Aos servidores admitidos pelo regime jurídico celetista do quadro de pessoal da administração pública direta, autárquica e das fundações de que trata o caput deste artigo, fica assegurado pelo prazo de 30 (trinta) dias, o direito de opção pelo regime estatutário, a contar da vigência deste dispositivo legal ; esse dispositivo foi invocado pela ré nos autos originários, para sustentar a alegação de que continuava submetida ao regime celetista, mesmo após a instituição do Estatuto do Magistério Público. 4. Ocorre que o art. 15 da Lei Orgânica do Município de Ibicaraí entrou em colisão com a ordem constitucional estabelecida com a Emenda 19, de 4/6/1998, que aboliu a exigência de regime jurídico único como modalidade exclusiva de preenchimento de seus quadros, prevista no CF/88, art. 39, autorizando a contratação pelo regime celetista. É bem verdade que o STF julgou improcedente a ADI 2.135, em que se alegava a inconstitucionalidade da Emenda 19; todavia, o referido julgamento foi ultimado somente em 6/11/2024, sendo-lhe atribuídos efeitos ex nunc, em virtude da medida cautelar deferida em 2/8/2007, que suspendeu a eficácia do texto da CF/88, art. 39 com a redação dada pela Emenda Constitucional 19. 5. Nessa senda, o autor instituiu o Estatuto dos Servidores do Magistério Público por meio da Lei Municipal 751, de 14/3/2007, estendido a todos os servidores públicos municipais atuantes no magistério público a partir de 15/12/2017, por força do disposto na Lei 1.021 do Município de Ibicaraí. 6. O que se constata, portanto, é que a questão nuclear da causa está em perquirir a validade da adesão da ré ao regime estatutário, isto é, se a disposição prevista no art. 15, § 1º, da Lei Orgânica de Ibicaraí se aplica à ré ou se a extensão prevista na Lei Municipal 1.021 também a alcança, até porque essa adesão foi introduzida na lide originária pela recorrente em sua petição inicial - e dessa investigação depende a solução do caso originário. A competência para tal análise pertence à Justiça comum, conforme entendimento sedimentado pelo STF na ADI 3395. 7. Dessa feita, deve ser mantido o acórdão regional, pela procedência do pedido de corte rescisório com fundamento no, II do CPC/2015, art. 966. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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11 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... ()
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12 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA E INVENTÁRIO. INVENTARIANTE JUDICIAL DATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXONERAÇÃO DO CARGO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL PARA O CÁLCULO DE HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO DE VALORES SOB A HÉGIDE DA INCIDÊNCIA ANTERIOR À EXONERAÇÃO. MULTA (COM POSTERIOR REVOGAÇÃO) POR DEMORA E PRECLUSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
I. RECURSO DO EX-INVENTARIANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE 372 DIAS. DECISÃO JÁ REVOGADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE ATRASO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO GERAL DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL ADOTADO COMO PARÂMETRO ANÁLOGO AOS CASOS DE INTERPOSIÇÃO RECUSAL INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. II. RECURSO DA VIÚVA E HERDEIRAS. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO À METADE DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. CONSIDERAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão que determinou: (a) a incidência de 372 (trezentos e setenta e dois) dias de multa, no valor de R$ 500,00/dia por demora na prestação de contas por parte do ex-invetariante dativo; (b) a data de 04/10/2024 como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento dos honorários devidos ao inventariante e; (c) a impossibilidade de atualização dos valores adiantados ao inventariante dativo pela média INPC/IGP-DI. ... ()
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13 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA E INVENTÁRIO. INVENTARIANTE JUDICIAL DATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXONERAÇÃO DO CARGO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL PARA O CÁLCULO DE HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO DE VALORES SOB A HÉGIDE DA INCIDÊNCIA ANTERIOR À EXONERAÇÃO. MULTA (COM POSTERIOR REVOGAÇÃO) POR DEMORA E PRECLUSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
I. RECURSO DO EX-INVENTARIANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE 372 DIAS. DECISÃO JÁ REVOGADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE ATRASO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO GERAL DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL ADOTADO COMO PARÂMETRO ANÁLOGO AOS CASOS DE INTERPOSIÇÃO RECUSAL INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. II. RECURSO DA VIÚVA E HERDEIRAS. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO À METADE DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. CONSIDERAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão que determinou: (a) a incidência de 372 (trezentos e setenta e dois) dias de multa, no valor de R$ 500,00/dia por demora na prestação de contas por parte do ex-invetariante dativo; (b) a data de 04/10/2024 como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento dos honorários devidos ao inventariante e; (c) a impossibilidade de atualização dos valores adiantados ao inventariante dativo pela média INPC/IGP-DI. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo na prisão. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A. R. D. contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. 1. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação dos afastamentos cautelares das funções do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 (um) ano. Possibilidade de futura prorrogação em momento oportuno. 2. Afastamento cautelar de antônio roque do nascimento neves do exercício do cargo de assessor de desembargador. Exoneração. Perda do objeto. Indeferimento. 3. Afastamento cautelar de Márcio Reinaldo Miranda Braga do exercício do cargo do Juiz de direito. Desnecessidade da medida no momento atual. Indeferimento.
1 - Em 4/12/2019, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou os afastamentos de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por 90 (noventa) dias, e do cargo de Juiz de Direito de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, por igual prazo. ... ()
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16 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... ()
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17 - STJ Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Exoneração de professora da rede pública. Ato de posse no cargo garantida por decisão precária deferida em mandamus posteriormente denegado. Decreto de exoneração após 8 anos de exercício. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/1999, art. 54 decadência. Ocorrência. Ação rescisória procedente.
«1. Hipótese em que a servidora ingressou nos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal (12/11/1998), após devida aprovação em concurso público de provas e títulos, por força de liminar requerida em mandado de segurança, uma vez que ainda não possuía o diploma de licenciatura na data da referida posse, conforme exigência editalícia. Passados oito anos de efetivo exercício, a Administração editou ato de exoneração (19/1/2007). ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Chefe de serviço do conselho nacional de assistência social. Cnas. Processo administrativo disciplinar. Pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. Arts. 116, I, II, III e IX, e 117, IX e XII, da Lei 8.112/1990 c/c arts. 127, V, 132, «caput e XIII, e 137, da Lei 8.112/1990. Irregularidades na obtenção/renovação de certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. «operação fariseu. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c CP, CP, art. 109, II. Fatos conexos. Dispensa de instauração de novo pad. Precedente. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Chefe de Serviço do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a concessão da segurança para anular a Decisão de 27/6/2015, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. art. art. 116, I, II, III e IX, 127, V c/c Lei 8.112/1990, art. 132, caput e XIII, com a restrição prevista no Lei 8.112/1990, art. 137, sob o pretexto de que a pretensão punitiva disciplinar estaria fulminada pela prescrição e em razão da nulidade absoluta do PAD tendo em vista que competiria unicamente à autoridade instauradora a inclusão de outros réus no rol de acusados. ... ()
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19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTO LAVRADO NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CTB, art. 160 C/C ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais ajuizada pelo autor, visando a transferência de pontos e débitos referentes a infrações de trânsito e ao IPVA, além de indenização por danos morais. O autor alegou ter vendido o veículo a terceiros em 2005, sem que houvesse a efetivação da transferência. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da pontuação das infrações e dos débitos tributários posteriores à alienação. O Município de Curitiba, o Estado do Paraná e o Município de Londrina interpuseram recursos inominados. O Estado do Paraná alegou responsabilidade do alienante pelos débitos tributários. O Município de Londrina arguiu ilegitimidade passiva e regularidade dos autos de infração. O Município de Curitiba sustentou a impossibilidade de exclusão da pontuação, considerando a ausência de indicação tempestiva do condutor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber de quem é a responsabilidade pelos autos de infração e pelo pagamento do IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recurso do Município de Curitiba:3.1. A outorga de procuração não exime o vendedor de seu dever legal. Além disso, «a procuração não estabelece obrigações para o procurador, apenas conferindo, expressa e exteriormente, poderes para atuação (FARIAS; NETTO; ROSENVALD. Manual de Direito Civil — Vol. Único. 9ª Ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 938).3.2. A existência de procuração outorgada à adquirente do veículo não desobriga o alienante de cumprir com sua obrigação legal de comunicação da venda. A transferência de propriedade, embora consumada pela tradição, exige o registro junto ao órgão competente para a exclusão de sua responsabilidade.3.3. Mesmo após as infrações de trânsito ocorridas em 2005 por uma das partes requeridas, a parte autora não diligenciou junto ao órgão competente, violando o princípio da boa-fé objetiva (duty to mitigate the loss), eis que deixou de adotar medidas razoáveis para evitar ou minimizar os próprios prejuízos.3.4. Nos termos do CTB, art. 134, cabe ao alienante comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente. A omissão nesse dever resulta na responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações cometidas pelo adquirente.3.5. Não há, nos autos, indicação de real condutor infrator no que diz respeito aos autos de infração lavrados em 2018 e 2019 pelo Município de Curitiba, uma vez que a parte autora apenas informou que vendeu o veículo para as requeridas Sras. NEUSA MARIA GASPAR e CASSANDRA SZUBERSKI, de modo que não se pode presumir quem estava dirigindo o veículo quando as autuações ocorreram.3.6. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o alienante que não comunica a venda responde solidariamente pelas infrações decorrentes do uso do veículo.3.7. O autor não apresentou qualquer indicação de real condutor nos autos de infração lavrados entre 2018 e 2019 pelo Município de Curitiba, motivo pelo qual, nos termos do CTB, art. 134, a responsabilidade permanece com o alienante.4. Recurso do Estado do Paraná:4.1. Nos termos do CTB, art. 134 e do art. 6º, I, «g, da Lei Estadual 14.260/2003, o antigo proprietário que não comunica a venda do veículo ao DETRAN/PR no prazo legal permanece responsável solidariamente pelos tributos incidentes até a devida regularização do registro.4.2. O fato gerador do IPVA ocorre anualmente, no primeiro dia de cada exercício financeiro, nos termos do art. 2º, § 1º, «e, da Lei Estadual 14.260/2003, permitindo a incidência da redação conferida pela Lei 18.277/2014 aos débitos a partir de 2015.4.3. O registro no DETRAN/PR tem caráter administrativo, mas é utilizado pelo Estado do Paraná para identificar os contribuintes do IPVA, presumindo-se corretas as informações constantes do cadastro até que haja alteração pelos interessados.4.4. A ausência de comunicação da venda do veículo à autoridade de trânsito impossibilita a exoneração do antigo proprietário dos débitos tributários, justificando a manutenção do lançamento do IPVA em seu nome até a efetiva transferência do registro.4.5. A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, podendo ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do IPVA nos termos do art. 6º, I, «c, da Lei Estadual 14.260/2003.4.6 Para a fixação da responsabilidade tributária da instituição financeira, é necessária a verificação da data de quitação do contrato de alienação fiduciária: se ocorreu antes do lançamento do IPVA, inexiste responsabilidade solidária; se posterior, a instituição responde pelo tributo.5. Recurso do Município de Londrina:5.1. O prazo prescricional para pleitear a anulação de auto de infração de trânsito é de cinco anos, conforme dispõe o CTB, art. 160, combinado com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.5.2. A infração ocorreu em 07/12/2007, a prescrição se consumou em 07/12/2012 e o ajuizamento da ação foi em 06/11/2019.5.3. O CPC, art. 332, § 1º autoriza o julgamento liminar da prescrição, sendo desnecessária a anulação da sentença por eventual ausência de litisconsórcio passivo necessário.5.4. Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo Município de Londrina.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Município de Curitiba conhecidos e providos. Recurso do Município de Londrina prejudicado.Tese de julgamento: «1. O alienante de veículo automotor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente por infrações cometidas pelo adquirente; 2. A outorga de procuração ao comprador não exime o vendedor da obrigação de comunicar a venda do veículo ao DETRAN; 3. O antigo proprietário de veículo automotor que não comunica a venda ao DETRAN/PR responde solidariamente pelo pagamento do IPVA até a efetiva regularização do registro. 4. O fato gerador do IPVA ocorre anualmente, de modo que a responsabilidade solidária prevista na Lei Estadual 14.260/2003, com a redação conferida pela Lei 18.277/2014, aplica-se aos débitos gerados a partir de 2015; 5. A instituição financeira que figura como credora fiduciária pode ser responsabilizada solidariamente pelo IPVA, a depender da data de quitação do contrato de financiamento; 6. O prazo para questionar auto de infração de trânsito é de cinco anos, conforme CTB, art. 160 c/c art. 206, § 5º, I, do CC; 7. O reconhecimento da prescrição torna desnecessária a anulação da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário; 8. O recurso interposto pela municipalidade fica prejudicado ante a extinção do feito pela prescrição.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, arts. 123, I, 134 e 160; Lei Estadual 14.260/2003, arts. 2º, § 1º, «e, 6º, I, «c e «g, e 7º; Lei 18.277/2014; CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 332, § 1º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000297-56.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000193-72.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 07.06.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003597-45.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas - J. 19.04.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020168-21.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito De Comarca De Entrância Inicial Talita Garcia Betiati - J. 06.06.2022; TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0001366-25.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza De Direito Substituto Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz - J. 05.06.2023.... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO OPERADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DECADÊNCIA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
