Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO OPERADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DECADÊNCIA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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