Legislação
Lei 5.741, de 01/12/1971
Art. 7º
Art. 7º
- Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exeqüente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida.
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