Legislação

Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 137

Art. 137

- A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 117, incs. IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. [[Lei 8.112/1990, art. 117.]]

Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incs. I, IV, VIII, X e XI. [[Lei 8.112/1990, art. 132.]]