Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de servidora para permanecer em cargo público, alegando ter sanado vício formal na posse com posterior aprovação em perícia médica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote