Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA E INVENTÁRIO. INVENTARIANTE JUDICIAL DATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXONERAÇÃO DO CARGO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL PARA O CÁLCULO DE HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO DE VALORES SOB A HÉGIDE DA INCIDÊNCIA ANTERIOR À EXONERAÇÃO. MULTA (COM POSTERIOR REVOGAÇÃO) POR DEMORA E PRECLUSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

I. RECURSO DO EX-INVENTARIANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE 372 DIAS. DECISÃO JÁ REVOGADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE ATRASO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO GERAL DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL ADOTADO COMO PARÂMETRO ANÁLOGO AOS CASOS DE INTERPOSIÇÃO RECUSAL INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. II. RECURSO DA VIÚVA E HERDEIRAS. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO À METADE DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. CONSIDERAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão que determinou: (a) a incidência de 372 (trezentos e setenta e dois) dias de multa, no valor de R$ 500,00/dia por demora na prestação de contas por parte do ex-invetariante dativo; (b) a data de 04/10/2024 como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento dos honorários devidos ao inventariante e; (c) a impossibilidade de atualização dos valores adiantados ao inventariante dativo pela média INPC/IGP-DI. ... (Continua)