erro material concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS - ERRO MATERIAL - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - QUADRO DE EPILEPSIA - ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.

Constatado que o recurso do Estado de Minas Gerais é manifestamente intempestivo, cabe ao relator não conhecer da Apelação Cível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Em decisão saneadora, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do IBFC, tendo o feito sido extinto em relação a ele, de modo que, ao condenar ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais e dos encargos da sucumbência na sentença, o juízo de origem cometeu equívoco. A necessidade de aprovação em exames médicos admissionais está fundamentada em legislação própria e no instrumento convocatório do concurso. É legal o ato do Poder Público que elimina candidato considerado inapto no exame médico, sobretudo considerando não foram demonstrados nos autos quaisquer vícios na sua realização. Inexistindo irregularidade no ato administrativo que declarou a inaptidão do autor para tomar posse no serviço público, não há que se falar em ilícito passível de reparação, razão pela qual deve ser decotada a condenação em indenização proferida em face do Estado.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material: Ocorrência. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

3 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

Alegação da parte embargante de erro na numeração de referência do edital do certame, o qual participou. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Polícia militar. Correção de erro material quanto ao número de identificação do edital do concurso: Edital DP 1/321/21. Embargos acolhidos.

7 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Erro material. Declaração de nulidade de questão. Hipóteses. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, desde que não exija qualificação específica para tanto, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Desde que seja perceptível de plano, e não exija qualificação específica para a sua interpretação, pode o Judiciário, excepcionalmente, declarar a nulidade de questão de prova contendo erro material.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Norma local. Omissão. Contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe a legislação de regência, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Erro material na correção da prova. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. ... (Continua)

11 - STJ Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

1 - Na forma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

1 - Na forma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegada preterição de candidato. Persistência de vícios no julgado regional. Necessidade de retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de erro material no relatório do acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegação de irregularidades. Ausência de omissão. Embargos declaratórios dos particulares acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material que deve ser sanado. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - classe III. Autor que, aprovado para a realização do exame de aptidão física, apresenta atestado constando erro material referente ao nome do órgão do certame. Impedimento do candidato de realização do aludido teste em razão do descumprimento das normas editalícias. Documento que indica a natureza do exame - atestado para aptidão física -, que foi redigido em data posterior à da prova objetiva, em papel timbrado, por médico devidamente registrado do Conselho Regional de Medicina, conforme previsto no item 3.5 do edital. Autor que estava apto a realizar o mencionado exame. Incorreção sobre o destinatário da declaração que constitui mero erro material e, como tal, incapaz de levar à eliminação do candidato. Recurso provido.

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário. Concurso público. Questão de prova de concurso. Hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, autorização do poder judiciário declarar nula questão de prova objetiva de concurso público. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema em repercussão geral 485. Acórdão mantido.

«1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FOI INDEFERIDO O PEDIDO AUTORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA VERIFICAR AS NULIDADES ALEGADAS, VIOLANDO O PRINCÍPIO AO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO DO STF DE AFASTAMENTO DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL EM CASO DE ERRO GROSSEIRO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JURISPRUDENCIAIS DEFERINDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno intempestivo não conhecido. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno por ser intempestivo, sob alegação de erro material. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Necessidade de retificação do número do concurso público, sendo o correto «DP - 2/321/21". Embargos acolhidos apenas para expurgar erro material, sem efeitos modificativos.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Concurso público. Eliminação. Investigação de vida pregressa. Obscuridade, contradição, omissão e erro material inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Existência de erro material na contagem de prazo recursal. Agravo interno tempestivo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação precária na vigência do certame. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Mérito da avaliação da comissão julgadora. Inexistência de erro material. Arts. De Lei apontados por violados. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«I. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Concurso público. Cadastro de reserva. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

26 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO AS PARTES A ESSE RESPEITO - PENA CRITERIOSAMENTE DOSADA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE MERO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À PENA - NEGADO PROVIMENTO

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição reconhecida. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto. Três anos de atividade jurídica. Requisito previsto na CF/88, art. 93, I e na Resolução 75/2009 do cnj. Termo inicial da contagem. Colação de grau. Tempo de atividade jurídica comprovada. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração do particular acolhidos apenas para sanar erro material.

«1 - CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios adotados pela banca examinadora. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Tema 485 da repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Demanda improcedente. Correção de erro material para constar do acórdão embargado Edital 1/321/21, em lugar de 1/321/19, sem influência sobre o resultado. Embargos acolhidos.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DA QUESTÃO 100 DA PROVA DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Vedação ao Poder Judiciário de valorar critérios adotados para correção de questões de provas aplicadas em concursos públicos. Escolha das matérias, questões e critérios de correção que cabe à Comissão do Concurso. Controle da legalidade que se faz somente para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade, que não é o caso dos autos. Questão apontada pelo recorrente cujo gabarito não é manifestamente equivocado. Incidência do Tema 485 do STF, fixado nos autos do RE Acórdão/STF, em caráter de repercussão geral. Presença do requisito previsto no CPC, art. 932, IV, «b, que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/05/2016. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar. Exclusão de candidato em investigação social. CF/88, art. 5º, LVII. Violação. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de omissão de informação. Embargos declaratórios do particular acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material que deve ser sanado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso publico. Procurador federal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fato superveniente. Pertinência com a causa de pedir constante na inicial. Necessidade de consideração para a solução da controvérsia. Ofensa ao art. 462 caracterizada.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

35 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Recurso não provido. Erro material. Embargos de declaração acolhidos

36 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. [processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Reavaliação dos critérios utilizados na correção de prova discursiva. Impossibilidade de o judiciário se substituir à banca examinadora. Aplicação da súmula 83/STJ].

1 - Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 535).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Policia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de erro material no acórdão que ratificou decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. De fato, como alega a parte embargante, o acórdão apresenta erro material em relação à impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Erro material. Questões não analisadas pela corte de origem. Violação do CPC, art. 535, 1973 configurada. Agravo interno do estado do Piauí desprovido.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que a violação do CPC, art. 535, 1973 restou configurada. Apesar de o Tribunal de origem ter se manifestado acerca do alegado erro material, rechaçando tal argumento, não houve manifestação sobre os pontos específicos suscitados pelos recorrentes, relativos à possibilidade de juntada de documentos novos, decorrentes de fatos surgidos após o julgamento da Apelação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Concurso público. Fase oral. Erro de premissa fática. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação. Desistência. Condenação a título de honorários advocatícios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Alega a parte embargante: «o acórdão ora embargado apresenta omissões, na medida em que desconsiderou que restou demonstrada a deficiência de fundamentação do acórdão outrora recorrido a ensejar a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II do, bem como ignorou que foram devidamente prequestionados todos os dispositivos suscitados no recurso excepcional, assim como a pretensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, não havendo que se falar, portanto, em incidência das Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ, motivo pelo qual foram opostos os presentes embargos declaratórios, que merecem ser acolhidos. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Constitucional. Concurso público. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Edital 001/2023. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva: 1, 13, 43 e 44 da prova branca. Alegação de que tais questões estariam em desacordo com o conteúdo programático indicado no edital do concurso Sentença de improcedência. Irresignação. Anulação de questão objetiva de concurso público que somente é possível, excepcionalmente, quando o vício alegado for evidente, ou para aferição da compatibilidade do conteúdo abordado com o previsto no edital. Matéria objeto do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 485). Parte autora que não se eximiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Hipótese em que não é constatável erro grosseiro, mais de uma resposta para a mesma questão ou matéria abordada que esteja fora do conteúdo programático previsto no edital. Pacífica jurisprudência das Cortes Superiores que é no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Desprovimento do recurso.

43 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Fiscal de rendas. Controle constitucional de legalidade. Critério de correção de provas. Erro material evidente. Reconhecimento pela própria administração e por decisão judicial transitada em julgado. Anulação da questão da prova. Recontagem da pontuação.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 001/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485). AUTOR QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU DE QUE A MATÉRIA ABORDADA ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tribunal superior eleitoral. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE Acórdão/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO.

A Turma, por entender que esta Justiça especializada não possui competência para processar e julgar o feito em questão, declarou sua incompetência material para apreciar e julgar a demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça comum federal no estado do Ceará. No entanto, como o reclamado é Sociedade de Economia Mista, a competência para apreciação do pleito é da Justiça comum estadual, na forma da CF/88, art. 109 e das Súmulas nos 42 do STJ e 556 do STF. Assim, constata-se que, no acórdão embargado, houve erro material, pois foi determinada a remessa dos autos à Justiça comum federal. Por outro lado, verifica-se omissão no tocante à declaração de nulidade das decisões anteriormente proferidas pela Justiça do Trabalho. Embargos de declaração providos para, sanando erro material e omissão, fazer constar, na parte dispositiva do acórdão embargado, a determinação de remessa dos autos à Justiça comum estadual e declarar a nulidade das decisões anteriormente proferidas pela Justiça do Trabalho.... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. 3. Concurso público. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em mais 10%.

48 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Preterição. Interpretação de normas editalícias. Reelaboração da moldura fática. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão. Erro material. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STF Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Necessidade de interpretação pragmática que evite a judicialização prematura de toda e qualquer lide administrativa em matéria de concurso público para ingresso nos serviços notariais e registrais. Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação do impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.

«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do CF/88, art. 37, II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. ... (Continua)

50 - STF Agravo interno na ação rescisória. Alegação de erro material e violação a literal disposição de norma jurídica. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de permuta de serventias extrajudiciais sem prévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). ... (Continua)