Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. 3. Concurso público. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em mais 10%.