Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. [processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Reavaliação dos critérios utilizados na correção de prova discursiva. Impossibilidade de o judiciário se substituir à banca examinadora. Aplicação da súmula 83/STJ].

1 - Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 535).... (Continua)